"Os funcionários judiciais sabem que têm na Ministra da Justiça uma aliada. Mas uma aliada não é alguém que distribui dinheiro público na proporção do ruído ou do número de notícias. É alguém que conhece o valor do seu trabalho, que move montanhas para que os Tribunais tenham computadores, sistemas informáticos, ar condicionado, segurança, elevadores, rampas de acesso, salas onde não chova", declarou esta segunda-feira a ministra da Justiça. 

Rita Alarcão Júdice discursava na cerimónia de abertura solene do ano judicial, que decorreu no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça. Lá fora, enquanto a ministra falava, decorria uma manifestação silenciosa que reuniu algumas centenas de funcionários judiciais em protesto e a pressionar para verem as suas reividicações acolhidas, nomeadamente em matéria de revisão de estatuto. 

"É uma forma democrática e legítima de protesto", declarou a ministra, acrescentando que "os Oficiais de Justiça já tiveram provas da determinação e da boa-fé do Governo em resolver os problemas da classe nos últimos meses: no aumento do Suplemento de Recuperação, decidido e pago logo em 2024, na revisão do Estatuto Profissional, em curso, e no recrutamento de quase 600 novos profissionais em apenas seis meses". 

"Eu sei o que fazer para que a Reforma da Justiça não tenha resultados: é fazer anúncios de grandiosos "planos estratégicos"", disse Rita Alarcão Júdice, acrescentando que também sabe "o que fazer para que Justiça seja reformada: resolver os problemas um a um, mesmo que não sejam imediatamente percetíveis para o cidadão". 

A ministra falou de violência doméstica, lembrando  Alcinda Cruz, a mulher que na semana passada foi assassinada pelo companheiro, mas também "as vítimas de todos os crimes contra as pessoas ou contra o património", explicando que este mês fica concluída a proposta de perda alargada de bens, no âmbito da agenda anticorrupção do Governo e que estão em estudo medidas para uma maior celeridade processual e combate a expedientes dilatórios, como a revisão da fase de instrução, reforço dos poderes dos juízes na gestão processual e alterações em matéria de recursos.

Rita Alarcão Júdice fez ainda um primeiro balanço da tramitação eletrónica do processo penal, que entrou em vigor há um mês e desmaterializou procedimentos, tendo sido feitas 22 mil notificações eletrónicas e poupados 238 dias de trabalho a oficiais de justiça.

Apontou ainda as medidas tomadas para reforçar o ingresso na magistratura de mais candidatos, como a criação de um novo polo de formação do Centro de Estudos Judiciários em Vila do Conde, alterações para permitir o acesso mais cedo ao STJ por parte dos juízes e assim rejuvenescer os seus quadros, um projeto para regular as assessorias nos tribunais, a revisão da tabela de honorários dos advogados oficiosos, em fase de conclusão e modernização tecnológica no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

"A política de justiça é definida pelo Governo. A gestão, a administração, os investimentos, a afetação de recursos, as prioridades legislativas e orçamentais cabem a quem foi eleito para governar, sujeitando-se ao debate, à discórdia, à negociação e ao escrutínio final dos eleitores. O Ministério da Justiça exerce as suas competências, toma as decisões que lhe parecem mais adequadas e sujeita-se ao escrutínio técnico e político. É uma das regras do jogo democrático: decisores políticos gerem os recursos públicos e são avaliados, politicamente, pelo mérito das suas decisões. Aos tribunais o que é da aplicação da Justiça, ao Governo o que é da Política de Justiça", rematou.