Notícia
Fisco vai cobrar dívidas das custas judiciais
O Governo quer que seja a Autoridade Tributária, com a sua máquina fiscal, a cobrar os valores em dívida nos tribunais. Uma forma de libertar os oficiais de justiça para outras funções e assim reduzir as pendências. Estimam-se cobranças de cinco milhões por ano.
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Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a ficar responsável pela cobrança de dívidas por custas judiciais nos tribunais comuns, à semelhança do que já faz hoje em dia com as custas que não são pagas atempadamente nos processos que correm nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF).
A medida faz parte do pacote de reforma da jurisdição administrativa e fiscal que o Governo tem em preparaç
