Notícia
OE2020: Diretiva europeia impede diferenciação do IVA em função do consumidor
Os artigos do Orçamento do Estado 2020 relativos a reduções do IVA para a eletricidade estão a ser votados hoje na Assembleia da República.
05 de Fevereiro de 2020 às 23:55
Uma diferenciação da taxa do IVA consoante a natureza do consumidor "não está em conformidade" com a diretiva europeia deste imposto, disse na quarta-feira à Lusa fonte da Comissão Europeia.
"Parece muito claro que não está em conformidade com a diretiva do IVA", disse a fonte, frisando, no entanto, que a Comissão Europeia "só analisa normalmente legislação que esteja plenamente adotada" pelos Estados-membros.
Os artigos do Orçamento do Estado 2020 relativos a reduções do IVA para a eletricidade estão a ser votados hoje na Assembleia da República.
Em votação estão propostas do PSD, BE e PCP sobre a descida da taxa do IVA da luz.
O PSD propõe uma descida do IVA da eletricidade para consumo doméstico de 23% para 6% a partir de outubro, o BE uma descida da taxa do IVA da eletricidade e do gás natural de 23% para 13% a partir de julho (e até ao final da legislatura uma taxa reduzida de 6%), e o PCP a redução imediata para 6% do IVA cobrado na eletricidade, gás natural e gás engarrafado.
A fonte da Comissão Europeia explicou à Lusa que a diretiva do IVA "não permite a diferenciação de taxas aplicadas a um mesmo produto em função do consumidor".
Questionada por outro lado sobre a proposta do Governo, liderado pelo PS, de baixar o IVA da eletricidade para os escalões mais baixos de consumo, a fonte afirmou que Bruxelas está a analisar o pedido e está em contacto com as autoridades portuguesas "para melhor perceber a intenção precisa" da proposta.
"Parece muito claro que não está em conformidade com a diretiva do IVA", disse a fonte, frisando, no entanto, que a Comissão Europeia "só analisa normalmente legislação que esteja plenamente adotada" pelos Estados-membros.
Em votação estão propostas do PSD, BE e PCP sobre a descida da taxa do IVA da luz.
O PSD propõe uma descida do IVA da eletricidade para consumo doméstico de 23% para 6% a partir de outubro, o BE uma descida da taxa do IVA da eletricidade e do gás natural de 23% para 13% a partir de julho (e até ao final da legislatura uma taxa reduzida de 6%), e o PCP a redução imediata para 6% do IVA cobrado na eletricidade, gás natural e gás engarrafado.
A fonte da Comissão Europeia explicou à Lusa que a diretiva do IVA "não permite a diferenciação de taxas aplicadas a um mesmo produto em função do consumidor".
Questionada por outro lado sobre a proposta do Governo, liderado pelo PS, de baixar o IVA da eletricidade para os escalões mais baixos de consumo, a fonte afirmou que Bruxelas está a analisar o pedido e está em contacto com as autoridades portuguesas "para melhor perceber a intenção precisa" da proposta.
