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Fisco ganha caso do IVA contra lojas de penhores

18.04.2024 Filomena Lança

As comissões na venda de bens penhorados em leilão tem de pagar IVA porque é uma atividade independente da concessão de crédito em troca da entrega de objetos como penhor. A decisão é do Tribunal de Justiça da União Europeia e põe fim a um diferendo com o Fisco que comecou há mais de dez anos.

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