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Isenção de IVA para as medicinas alternativas tem efeito retroactivo
O diploma aprovado pelo Bloco, PSP, CDS-PP e PAN tem "natureza interpretativa", o que significa que se aplicará a todos os processos em reclamação ou contencioso com o Fisco, escreve o Diário de Notícias. Em causa impostos de quatro anos.
04 de Novembro de 2016 às 10:29
Em Setembro último os deputados apresentaram e votaram no Parlamento um conjunto de projectos de diploma do PSD, PAN, CDS-PP e Bloco de Esquerda que visavam isentar de IVA as medicinas alternativas. Contra a vontade do PS e do próprio Fisco, o diploma seria aprovado na generalidade cerca de um mês depois e, não só respondia a uma antiga aspiração dos profissionais das terapêuticas não convencionais, como definia que a nova lei teria "natureza interpretativa", segundo escreve esta sexta-feira, 4 de Novembro, o Diário de Notícias.
Esta nuance é significativa, já que implica que a nova orientação – a isenção de IVA – deverá ser tida em conta nos litígios que os contribuintes mantenham com o Fisco. E são muitos, desde que, em Setembro de 2015, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) divulgou uma orientação no sentido de clarificar que as "profissões terapêuticas não convencionais" não estavam isentas de IVA. E que deviam, por isso, ser taxadas à taxa normal do imposto, de 23%.
Com esta orientação, pretendia a AT pôr ponto final a uma série de dúvidas sobre o assunto, apresentadas por profissionais e utentes. E, a partir daí, com base neste entendimento, o Fisco tem avançado com um conjunto de processos de execução fiscal a profissionais destas áreas no sentido de lhes exigir o IVA que deveriam, por lei, ter cobrado aos seus clientes. Todos estes conflitos deverão agora ser dirimidos de acordo com a nova lei.
A nova lei significa, assim, um prejuízo para o Fisco que poderá ser significativo. O Diário de Notícias cita o exemplo de Pedro Choy, ex-dirigente do Bloco de Esquerda e dono de uma conhecida cadeia de clínicas de medicina tradicional chinesa, que tem um conflito com a AT que envolve mais de meio milhão de euros em imposto.
O diploma, que foi aprovado sem o aval do PS, é fortemente criticado pelos socialistas. A deputada Jamila Madeira disse, em declarações ao Diário de Notícias, que o mesmo equivale a um "perdão fiscal" para os profissionais das medicinas alternativas.
Já estes conseguiram o que há muito queriam: uma equiparação, em termos de IVA, à medicina convencional.
