O problema está na evolução da cobrança que, no caso do IRS, está muito abaixo do previsto no Orçamento do Estado para 2015. Porquê? Essencialmente devido aos rendimentos de capitais, que estão com juros muito baixos e, por isso, pagam menos impostos, somando-se isso a uma baixa taxa de poupança das famílias. Por outro lado, o facto de a obrigatoriedade de recibos electrónicos das rendas ter passado para Novembro fez com que os efeitos no combate ao arrendamento clandestino tivesse passado para 2016, ao contrário do previsto.

 

Foi esta a explicação dada esta manhã por Paulo Núncio, o ainda secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que está no Parlamento, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa a prestar esclarecimentos aos deputados na sequência dos dados da execução orçamental conhecida esta quarta-feira.

 

Núncio insistiu em explicar a metodologia com a qual o Governo tem vindo a anunciar as perspectivas de devolução da sobretaxa de IRS e afastou qualquer hipótese de "empolamento artificial" da receita.

 

O Governo nunca fez qualquer "promessa de atribuição do crédito fiscal" nem "uma previsão para o final do ano", uma vez que o que foi sendo feito foram apenas cálculos sobre "qual seria o crédito fiscal caso 2015 terminasse em cada um dos meses em concreto", afirmou Núncio, salientando que "qualquer montante a devolver apenas poderá ser apurado no final do ano", depois de determinado "se a receita do IVA e IRS em conjunto superarão ou não a meta" do OE 2015. 

 

O secretário de Estado centrou, assim, a sua intervenção na devolução prometida pelo Governo de Passos para 2016 se a receita fiscal do IVA e do IRS fosse superior ao previsto no Orçamento do Estado deste ano.

 

Depois de meses em que a previsão foi de devolução da sobretaxa, que chegou, em Agosto, a ser de 35%, em Outubro essa estimativa caiu para 0%. Paulo Núncio atribuiu essa situação apenas "à evolução da cobrança" e explicou que "em Outubro, a cobrança de IRS e IVA voltou a registar níveis abaixo do previsto", à semelhança do que acontecera já em Setembro. "E foi esta desaceleração no IVA e agravamento na cobrança do IRS que explica que se o ano tivesse terminado a 31 de Outubro não haveria crédito fiscal", disse.

Dados da execução orçamental revelam que a receita fiscal subiu 5,3% até final de Outubro, mantendo o mesmo ritmo de crescimento verificado até Setembro, devido ao aumento da receita de impostos indirectos (6,8%) e, em menor grau, pelo acréscimo da receita dos impostos directos (3,5%).

Com o Governo de Passos Coelho a terminar debaixo de fogo o seu mandato, por causa da polémica da devolução da sobretaxa, e João Galamba, do PS, ainda na oposição, a aludir a uma "gestão política da execução destas receitas", Núncio deu a sua explicação para a redução registada na cobrança.

O problema é o "comportamento do IRS, que deveria estar a crescer", mas afinal está abaixo da previsão. "Isto tem a ver com uma redução significativa da receita de IRS relacionada com os rendimentos de capitais, níveis de juros historicamente baixos e o mesmo na taxa de poupança das famílias. E tem também a ver com o crescimento menor do que o esperado dos rendimentos prediais em resultado do adiamento das regras para Novembro e que levou que o efeito do combate aos arrendamentos clandestinos tivesse transitado em grande parte de 2015 para 2016".

 

Atrasos nos reembolsos do IVA? "o que há é maior controlo"

 

Com os níveis da expectável devolução de sobretaxa tão diferentes dos apresentados pelo Governo nos meses de campanha eleitoral, Agosto e Setembro, Núncio tratou também de afastar acusações de eventuais atrasos nas devoluções dos reembolsos do IVA, com vista a uma manipulação dos números da receita fiscal, com um empolamento artificial.

Em Agosto e Setembro, os reembolsos do IVA "mantiveram-se em valores semelhantes a 2014", garantiu, decorrendo daí que os dados da receita fiscal decorreram "exclusivamente do pagamento de impostos". "Cai pela base qualquer tese de empolamento dos valores de Agosto", insistiu Núncio.

Pelo contrário, explicou, "não têm fundamento as comparações que têm sido feitas com 2014 porque as regras aplicáveis foram estruturalmente alteradas. Houve um reforço significativo do controlo dos reembolsos por parte da AT e há muitos mais pedidos a ser enviados para inspecção tributária e a ser corrigidos por irregularidades detectadas".

 

Além disso, prosseguiu Núncio, "tem havido indeferimentos [nos pedidos de reembolso], por divergências com o E-factura". E, "são estas alterações que explicam os reembolsos estarem 210 milhões abaixo dos pagos no ano passado", rematou.

 

Núncio garantiu ainda que "não obstante o aumento do controlo, o prazo médio de pagamento dos reembolsos foi de 25 dias em Outubro, abaixo dos 30 dias previstos na Lei". "Ou seja, não há atrasos nos reembolsos do IVA", assegurou Núncio.

(Notícia actualizada às 13:55)