As portarias de extensão são os atos administrativos através dos quais o Governo estende um contrato coletivo às empresas que não tomaram nenhuma iniciativa própria para dinamizar a negociação coletiva. No entanto, as empresas que só estejam abrangidas por negociação coletiva por força das portarias de extensão não ficarão, por essa razão, fora do benefício que será dado