As empresas não terão de proceder este mês à entrega do primeiro pagamento especial por conta (PEC) de 2022, determina um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) divulgado esta quarta-feira. Trata-se, na prática, da antecipação de uma medida que estava previsto acontecer este ano e que constava da proposta de Orçamento do Estado que acabaria por ser chumbada no Parlamento. 

Sem OE aprovado, as empresas teriam de suportar o pagamento do PEC, não obstante o Governo de António Costa manter a intenção de extinguir esta obrigação fiscal quando puder apresentar nova proposta de OE ao Parlamento. 

O PEC, recorde-se, consiste num imposto que as empresas pagam de forma adiantada ao Estado, com base no volume de negócios do ano anterior. Desde 2019 que deixou de ser obrigatório para a generalidade das empresas, que podiam pedir dispensa de pagamento desde que tivessem a sua situação fiscal regularizada. 

Esta é "uma importante medida de apoio às empresas, em especial às micro, pequenas e médias empresas", escreve António Mendonça Mendes no seu despacho, que explica ter decidido avançar já "face à impossibilidade de aprovação desta medida mediante processo legislativo autónomo prévio", uma vez que o Parlamento ainda não tomou posse, e, também, porque a sua inclusão na nova proposta de OE nunca permitiria que entrasse em vigor antes da data limite do primeiro pagamento, ou seja, o mês de março. 

A medida constará, portanto, na nova proposta de OE 2022 e caso não seja aí aprovada a sua eliminação - uma circunstância bastante improvável, tendo em conta que o PS tem maioria no Parlamento - então "a totalidade do montante não entregue poderá ser regularizada, sem ónus nem encargos, na data limite respeitante ao segundo pagamento", ou seja, em outubro, determina também o despacho do secretário de Estado.