Este ano, as empresas deixam de estar obrigadas a ter pelo menos um trabalhador ao serviço, com contrato de trabalho, para beneficiarem da redução temporária do pagamento especial por conta (PEC). A regra aplica-se já na prestação a entregar durante o actual mês de Março e faz chegar o alívio fiscal a um universo maior de micro-empresas do que no ano passado.

A descida adicional, em 2017 e em 2018, do pagamento especial por conta, foi o plano B arranjado pelo Governo para compensar as sociedades da subida do salário mínimo nacional (SMN), depois de ter falhado o plano de António Costa de baixar temporariamente a taxa social única (TSU). Mas, enquanto em 2017 se exigia que as sociedades fossem responsáveis pelo menos por um posto de trabalho, a título de trabalho por conta de outrem, para terem direito ao desconto extra, este ano essa restrição já não se aplica.

Assim, em 2018 passam a beneficiar da redução do PEC todas as sociedades, colectadas em IRC (e com contabilidade organizada), mesmo quando não têm qualquer empregado ao seu serviço a ganhar pelo menos o equivalente ao salário mínimo. Significa isto que micro-empresas onde só os familiares ou os sócios trabalham (e portanto não têm contrato de trabalho) ou então empresas que recorrem a recibos verdes também vão ter direito a um alívio do PEC.

O esclarecimento consta de uma "nota informativa" emitida pela Autoridade Tributária (AT), depois de dúvidas que foram colocadas por contribuintes. Segundo a directora de serviços do IRC, este anos, à luz da Lei, "a possibilidade de usufruir do benefício deixa de ficar condicionada a qualquer valor de rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de pessoas singulares residentes em território português". Portanto, para beneficiarem do desconto, as empresas só precisam de ter a sua situação fiscal e contributiva regularizada (ou ter uma certidão onde isso mesmo é atestado).

Descida é temporária, até à revisão do regime simplificado
Em 2019, se tudo correr como inicialmente planeado, os valores do PEC voltam ao normal (segundo o estabelecido no artigo 106º do Código do IRC). Até lá, o Governo deverá ter pronta a revisão do regime simplificado do IRC, com o objectivo de fazer com que mais sociedades migrem da contabilidade organizada para as regras simplificadas e, desse modo, fiquem "a salvo" do PEC.

Criado em 1998, o PEC constitui uma segunda forma de adiantamento do IRC ao Estado (além dos pagamentos por conta), mas que permite subtrair os pagamentos por conta a montante e que pode ser abatido ao próprio IRC a pagar a jusante. Ou seja, apesar de representar um ónus sobre a tesouraria de todas as sociedades, o PEC só se transforma num custo efectivo as empresas que consecutivamente não têm colecta de IRC suficiente para os abaterem à sua factura fiscal durante.