As alterações do Imposto Único de Circulação (IUC), uma das 30 medidas de simplificação fiscal, foram apresentadas em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros na quinta-feira. Sobre as mudanças no IUC, conhecido como o "selo do carro", o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, disse serem necessárias porque "muitas pessoas esquecem-se qual é o mês em que compraram carro, ou foi comprado em segunda mão", o que gera atrasos no pagamento e coimas. As mudanças anunciadas foram as seguintes:   

Prazos de pagamento

Até agora, os proprietários de veículos tinham o mês da data de matrícula como referência para o pagamento anual. Com as novas regras, a liquidação passa a ser feita no mesmo mês para todos os donos de viaturas, que será em fevereiro. Evita-se, assim, a concentração de despesa das famílias com o automóvel (seguro, inspeção e IUC) num único mês.

Pagamento em prestações

As novas regras abrem outra possibilidade que não existia até agora: o pagamento do IUC em duas prestações. Contudo, apenas é possível se o valor for superior a 100 euros. Nesse caso, há um segundo mês para a liquidação da restante parcela do imposto, em outubro.

Responsabilidade do pagamento

Apesar de o veículo poder mudar de dono antes do mês estipulado para pagamento, o responsável pela liquidação do IUC será a pessoa que era proprietária da viatura no dia 31 de dezembro do ano anterior, dizem as novas regras.

Entrada em vigor

Todas estas alterações apenas entram em vigor no próximo ano. Durante este ano, continua a aplicar-se o regime de pagamento do IUC na data de mês da matrícula. Em 2026, a liquidação será já em fevereiro (e outubro no caso da segunda prestação).