Notícia
O que é a CSR e porque foi declarada ilegal
No âmbito de um processo interposto por uma gasolineira a pedir a devolução da CSR, esta foi declarada ilegal pelo TJUE.
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Quando e para que foi criada?
Foi criada em 2007 para ser uma contrapartida pela utilização da rede rodoviária nacional, medida através do consumo de combustíveis. Incide sobre a gasolina e o gasóleo rodoviário sujeitos a ISP e é paga pelas gasolineiras com a importação do combustível, no momento do desalfandegamento do mesmo.
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