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Fisco garante que destrói dados sobre consumos pessoais
Director-geral da Autoridade Tributária garante que os dados mais detalhados das facturas não ficam no sistema informático e que a privacidade continua assegurada.
Os receios de que o Fisco possa constituir uma mega base de dados com informações reservadas sobre os hábitos e consumos dos contribuintes e das empresas são infundados, garantiu a 14 de Março o director-geral da Autoridade Tributária. Todos os detalhes que possam ser fornecidos e não interessem para efeitos de controlo da facturação são eliminados.
"Os elementos que nós tratamos e guardamos são apenas elementos com relevância fiscal. Quando as empresas nos fornecem o SAF-T [um ficheiro enviado com a informação sobre as facturas emitidas no mês anterior] com dados em excesso, eles são destruídos", garantiu José Azevedo Pereira durante uma conferência organizada em Março pelo Centro de Excelência em Desmaterialização de Transacções para fazer o balanço das novas regras de facturação.
À luz da lei (artigo 198/2012), dados como a ementa de um jantar, ou o tipo de consumo feito num hotel, não têm de ser comunicados. Tanto assim é que num parecer publicado em Julho do ano passado, a Comissão Nacional de Protecção de Dados não colocou reservas de maior. Contudo, nalguns casos, a prática está a revelar-se diferente, havendo empresas que enviam a informação mensal em bruto, através do ficheiro SAF-T, onde constam dados com carácter mais pessoal que acabam por ser comunicada sem ser preciso.
Os alertas têm corrido nos blogues e enchido os emails nas últimas semanas, mas Azevedo Pereira garante que sempre que se reporte informação em excesso, o sistema apaga-a.
Adesão "para lá das expectativas"
Na altura, e perante uma plateia maioritariamente constituída por quadros de médias e grandes empresas, que estão a ser confrontadas com uma pequena revolução nas regras de facturação e de circulação de mercadorias, Azevedo Pereira mostrou-se agradado com os resultados obtidos.
A adesão dos contribuintes foi "muito para além das expectativas" iniciais: só no primeiro mês, houve cerca de 131 mil consumidores finais que por iniciativa própria inseriram os dados no portal das finanças, num total de 500 mil facturas.
Mas a satisfação é extensível à casa: "Sinto-me orgulhoso por num momento tão difícil como o que o País atravessa ter havido trabalhadores, que são também funcionários públicos, a conseguirem desenvolver um projecto com estas características", sublinhou o director-geral da Autoridade Tributária.
Por detrás do projecto, que empresas e consumidores já tiveram oportunidade de testar estão 107 mil horas de formação a agente económicos, 30 milhões de emails informativos, 10 mil respostas a pedidos de esclarecimento, cinco seminários, entre muitas horas de trabalho, enumerou o responsável.
Os números
O Ministério das Finanças tem-se desdobrado em balanços sobre o arranque deste processo, fornecendo números sob os mais diversos ângulos de análise possíveis. O primeiro mês deu conta de uma adesão muito significativa por parte dos consumidores, tendo permitido detectar algumas irregularidades.
250 milhões de facturas foram comunicadas no primeiro mês em que as regras estiveram em vigor, quer por comerciantes quer por consumidores.
4,7 mil empresas nunca tinham emitido uma factura nem tão pouco liquidado IVA. Os casos foram detectados na sequência do cruzamento de informação.
43 mil empresas que se concluiu não estarem a entregar as declarações periódicas de IVA, na sequência das novas regras, segundo números do Fisco.
500 mil facturas entre as 250 milhões foram inseridas no sistema pelo próprio consumidor. Foi também esta adesão que permitiu a detecção de irregularidades.
