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Fisco vai ter novas regras para poder cobrar IMI às eólicas
O Orçamento do Estado para 2020 inclui duas normas que definem a forma como deverá ser calculado o valor patrimonial tributário dos parques eólicos. A questão tem estado em tribunal, com o Fisco a sofrer várias derrotas e interromper as liquidações.
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A proposta de Orçamento do Estado para 2020, aprovada esta sexta-feira na generalidade no Parlamento, consagra duas normas que pretendem resolver as dificuldades que existem atualmente na avaliação dos parques eólicos para efeitos de IMI e que dificultam a liquidação e cobrança do imposto às empresas exploradoras. Com estas alterações, fica definido o que deve contar para avaliação do valor patrimonial tributá...
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