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Fisco sofre nova derrota e tem de devolver o ISV de mais um carro importado
O Tribunal Arbitral voltou a condenar o Fisco a devolver parte do ISV cobrado a um contribuinte na importação de um carro, considerando que violou as leis comunitárias. É a segunda decisão sobre a mesma matéria e a segunda derrota do Estado, que já enfrenta um processo em Bruxelas pelas mesmas razões.
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O Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) decidiu anular parcialmente a liquidação do Imposto sobre Veículos (ISV) sobre um carro importado da Alemanha e obrigar o Fisco a devolver a um contribuinte o imposto cobrado em excesso.
Em causa está uma norma do código do ISV que o tribunal considera ilegal porque viola o direito comunitário ao impedir que, para efeitos de cálculo do imposto, seja tida em conta a idade ...
Em causa está uma norma do código do ISV que o tribunal considera ilegal porque viola o direito comunitário ao impedir que, para efeitos de cálculo do imposto, seja tida em conta a idade ...
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