Notícia
Avaliar o valor fiscal das casas dá poder às câmaras noutros impostos
Passar para as autarquias as avaliações dos imóveis terá implicações que vão muito além do IMI, já que o valor fiscal dos prédios tem também impacto noutros impostos cuja receita é para o Estado central. A descentralização vai hoje ao Parlamento com as próprias câmaras a dizerem não.
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Dar às autarquias o poder de fazer as avaliações fiscais dos imóveis está longe de ter impacto apenas em matéria de IMI, cuja receita pertence aos municípios. Na realidade, o valor patrimonial tributário (VPT) tem, directa ou indirectamente, implicação com vários outros impostos: além do IMT e da derrama, que revertem também para as câmaras, esta avaliação tem consequências na colecta ...
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