No caso de um prédio entrar em remodelação ou obras de restauro profundos, obrigando à saída do inquilino, este terá de ser realojado durante cinco anos (actualmente a lei prevê dois) e a uma indemnização correspondente a cinco anos de renda (agora a lei prevê um). Além disso, terá de haver um aviso com pelo menos um ano de antecedência (agora são seis meses) e a indemnização deve ser paga logo em 50% na altura de denúncia do contrato (hoje em dia só é paga quando o arrendatário entrega o imóvel).

Esta é uma das propostas de alteração à reforma do arrendamento urbano que o PCP se prepara para apresentar esta segunda-feira, 3 de Outubro, no Parlamento. Ao todo são cinco, que incluem mudanças na lei das rendas e no diploma do Regime Jurídico das obras em prédios arrendados.

Os comunistas querem proteger os arrendatários com rendas antigas, anteriores a 1990 e defendem, por exemplo, que o período transitório de que actualmente já beneficiam durante cinco anos quando um contrato é actualizado passe a ser de dez anos, sucedendo-lhe um novo contrato, já ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano e com duração de cinco anos. Na prática, a protecção seria alargada dos actuais sete anos para os quinze anos.

Por outro lado, o PCP defende que o valor das rendas actualizadas durante o período transitório ou para arrendatários com mais de 65 anos ou deficiência igual ou superior a 60% deve ter como limite máximo 1/25 avos do valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel. Este limite, recorde-se, é actualmente 1/15 avos.

Estas propostas dos comunistas – que também entendem que deve ser extinto o Balcão Nacional do Arrendamento, passando os processos para os tribunais comuns – juntam-se a um conjunto de outras, avançadas por um grupo de deputados socialistas que deram entrada em Abril deste ano. Aí se pretende criar um regime de protecção para as chamadas lojas históricas, mas também, cirurgicamente, introduzir uma mudança no sentido de prorrogar para dez anos o período transitório nas rendas antigas.

A reforma do arrendamento está, assim, de volta eao Parlamento, sendo certo que o tema tem estado também em discussão no grupo de trabalho que junta representantes do Governo, do PS e do Bloco de Esquerda. Aí está já definido que, durante esta legislatura, será necessário avaliar a reforma e ponderar, entre outros aspectos, os critérios de cálculo das rendas, as situações de despejo devido a obras profundas ou o Balcão Nacional do Arrendamento. 

A Comissão Europeia, no âmbito da avaliação ao período troika, já se mostrou contra alterações à reforma do arrendamento, considerando que porão em causa a "solidez e eficácia do mercado".