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O que muda na lei do apoio às rendas
O Governo aproveitou o diploma com que reforça o apoio extraordinário à renda para introduzir novas regras, nomeadamente quando as declarações dos inquilinos não batem com as dos senhorios.
Há novas regras para aceder ao apoio reforçado para os inquilinos e o Governo introduziu alterações para clarificar dúvidas que tinha surgido em junho, nomeadamente quanto aos rendimentos a ter em conta. Veja aqui as principais mexidas que acabam por apertar a malha para a atribuição do apoio extraordinário.
E para os novos potenciais beneficiários? Inquilinos que agora não têm apoio, mas que, preenchendo os requisitos - nomeadamente rendimentos anuais até ao limite máximo do 6.º escalão do IRS; taxa de esforço de 35% ou mais com a renda - podem requerer junto do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) o apoio financeiro correspondente a 4,94% sobre o valor da renda anterior à atualização da mesma no próximo ano, devendo exibir os recibos de renda. Podem fazê-lo a partir de 1 de fevereiro e até ao último dia do mês seguinte ao do aumento da renda. Se a renda tiver sido atualizada logo em janeiro, haverá lugar ao pagamento de retroativos.
E se houver dúvidas sobre os rendimentos? O apoio continua a ser atribuído oficiosamente pelo IHRU, com base nos dados que o Fisco e a Segurança Social já detêm, mas, existindo incongruências entre as declarações de rendimentos de inquilinos e senhorios nas Finanças, ou discrepâncias com os contratos declarados, então tem de haver uma validação por parte dos beneficiários, com apresentação do recibo ou faturas emitidas pelo senhorio. Passam a estar previstas reclamações num prazo de 60 dias a contar do momento em que é determinado oficiosamente quem tem direito ao apoio.
E quem não entrega a declaração de IRS? Fica agora expressamente previsto que inquilinos com rendimento muito baixos, que não estejam obrigados a entregar o IRS, e recebam pensões também têm direito ao apoio. Para os casos em que a renda seja superior aos rendimentos (100% de taxa de esforço), o apoio fica também sujeito a validação prévia dos dados por parte dos inquilinos.
