Com o Governo de saída, o diploma que estava em preparação para determinar uma compensação aos senhorios com contratos de arrendamento anteriores a 1990 já não vai sair do papel, o que significa que, em 2024, estas rendas apenas poderão ser atualizadas de acordo com a inflação. 

O anúncio foi feito esta tarde pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves, numa reunião do Conselho Nacional de Habitação, adianta a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), uma das entidades que tem assento no conselho. 

"Os senhorios que suportam rendas congeladas de valores muito baixos há mais de 40 anos em Portugal, souberam hoje que não terão nenhuma compensação do Estado, nem poderão atualizar estas rendas em 2024 para lá do coeficiente da inflação, depois de um compasso de espera de onze anos e de garantias expressas que tinham sido dadas pelo Governo e tutela da Habitação", lamenta a ALP em comunicado. 

A questão da compensação aos senhorios deveria ter ficado decidida até ao final do ano, mas a ministra explicou que já não há tempo para avançar, com o Governo à espera praticamente a todo o momento de o Presidente da República aceitar formalmente a demissão de António Costa, o que deverá acontecer nos primeiros dias de dezembro, depois de aprovado o Orçamento do Estado para o próximo ano.

Estes contratos, recorde-se, foram alvo de um regime transitório, na reforma do arrendamento de 2012, e desde então assim se têm mantido, o que implica que não podem transitar para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), nem as respetivas rendas serem atualizadas a valores de mercado. 

Com o programa Mais Habitação, que entrou em vigor a 7 de outubro, ficou na lei que estes contratos já não transitarão para o NRAU, passando as rendas a poder ser atualizadas apenas de acordo com a inflação anual e o coeficiente estabelecido pelo INE. Dada a disparidade que, em muitos casos, persiste em relação aos valores praticados no mercado para os novos contratos. o Governo anunciou que seria criado um subsídio para compensar os senhorios.

O subsídio terá agora de esperar pelo novo Executivo, já que, depois da demissão, o atual Governo fica em gestão até março, quando se realizarão as eleições legislativas. 

Segundo a ALP, o que o Governo tinha em preparação seria uma compensação idêntica ao que já está previsto desde a reforma de 2012 e que passaria por ser o Estado a suportar a diferença entre a renda que o inquilino pudesse pagar de acordo com a sua taxa de esforço e o valor de um quinzeavos do valor patrimonial tributário do imóvel. 

Um estudo realizado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, divulgado na semana passada, concluiu que a atribuição de uma compensação às rendas antigas e que se encontram congeladas equivalente ao valor mediano das rendas praticadas nos novos contratos de arrendamento custaria cerca de 653 milhões de euros por ano. 

Mais este compasso de espera "é uma situação extremamente grave e fere tanto as expectativas dos proprietários como as dos inquilinos, porque implica existir uma situação de privilégio de certos inquilinos face a outros. Uns pagam 40 vezes mais renda que outros por causa deste congelamento", sublinha Luís Menezes Leitão, presidente da ALP, citado no comunicado. 

Refira-se que, também de acordo com o pacote Mais Habitação e a título de compensação, os senhorios com rendas antigas não suportarão IRS sobre esse rendimento e ficam também isentos de IMI. Estas medidas já não precisam de regulamentação e serão já aplicadas em 2024.