Notícia
Municípios vão poder usar devolutos para forçar rendas acessíveis
O decreto que regulamenta a Lei de Bases da Habitação define a “função social do imóvel”. Os municípios vão poder colocar imóveis devolutos em arrendamento acessível em zonas de pressão urbanística.
06 de Agosto de 2021 às 09:31
Os municípios vão poder assumir imóveis devolutos em áreas de pressão urbanística para os colocarem no mercado de arrendamento acessível, escreve o jornal Público na edição desta sexta-feira, 6 de agosto.
Segundo o jornal, esta possibilidade está prevista no decreto-lei com que o Governo se prepara para regulamentar a Lei de Bases da Habitação, que está em vigor há quase dois anos.
A renda a propor pelo município ao proprietário deverá ser calculada com base no valor de referência definido no Programa de Arrendamento Acessível – e que determina que as rendas devem estar 20% abaixo do valor de mercado encontrado pelo INE, depois de calibradas a qualidade e conforto, por exemplo.