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Governo não sabe quanto custam as medidas fiscais para o arrendamento
A Autoridade Tributária e Aduaneira não tem forma de saber a duração dos contratos e portanto não tem uma estimativa fiável do efeito na receita da redução de IRS para contratos de longa duração.
O Fisco sabe quais são os rendimentos dos contratos de arrendamento declarados nas Finanças, mas não sabe qual a duração dos contratos e, por isso, não tem dados fiáveis sobre quanto custa a proposta do Governo para reduzir impostos a quem opte por contratos de longa duração, acima de 10 anos. Os dados disponíveis são os dos Censos 2011 e desde então o mercado de arrendamento sofreu já alterações significativas.
O alerta foi feito esta quarta-feira, 19 de Setembro, pela deputada Helena Roseta, uma das oradoras da conferência sobre o imobiliário em Portugal promovida pelo Negócios e pela Century 21. "A AR não sabe a data dos contratos, se são de agora ou de há 10 anos, nem quanta receita se deixa de ter. Esta é uma informação que não se tem e a redução de IRS tem de ser diferente consoante o prazo", afirmou a deputada, que preside ao grupo de trabalho do Parlamento para as políticas de habitação.
"Sem informação o mercado não pode ser transparente e não se pode fazer leis", criticou Helena Roseta que anunciou também que vai pedir à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAU) no Parlamento "uma previsão possível dos efeitos daquela proposta". Porque, sublinhou, "temos de ter consciência dos efeitos na receita pública daquilo que vamos votar".
Partidos não se entendem
Esta questão é tanto mais importante quando todos os partidos, à excepção do PCP, têm propostas de redução fiscal para o arrendamento e vai ser complicado consensualizar uma proposta comum.
"Estão todos de acordo que se devem baixar os impostos, à excepção do PCP, mas cada um tem uma proposta diferente e agora ninguém quer aprovar a proposta do outro. É um disparate", lamentou a deputada.
Esta terça-feira, 18 de Setembro, vários partidos apresentaram já propostas de alteração ao pacote de diplomas de alteração à lei das rendas e que está em discussão na especialidade na Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. No entanto, e para dar mais algum tempo às negociações, os deputados aprovaram, por unanimidade, que o prazo para a apresentação de propostas de alteração aos diplomas na área da fiscalidade fosse alargado até dia 25.
