A discussão e votação das alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - agora vulgarmente designado por lei dos solos -, que estava agendada para esta quarta-feira, foi adiada uma semana por exigência do Chega, que exerceu um direito potestativo nesse sentido. 

As alterações, recorde-se, decorrem na sequência de um pedido de apreciação parlamentar do BE, PCP, Livre e PAN ao diploma do Governo, que já entrou em vigor, mas que suscitou críticas várias da oposição. Em causa está a possibilidade de conversão de solos rústicos em urbanos para construção de imóveis para habitação. 

Segundo fonte oficial do Chega, o partido tem "algumas dúvidas jurídicas" e quer ainda "aprofundar a análise das propostas que entretanto entraram, num espírito construtivo e para que a redação final seja a mais eficaz possível". O objetivo é ter no fim "uma lei que acima de tudo promova a transparência dos processos de reclassificaçao", sublinha a mesma fonte.

O Chega avançou entretanto com uma moção de censura ao Governo na sequência de notícias sobre a empresa familiar de Luís Montenegro que tem o imobiliário entre as várias finalidades a que pode dedicar-se o que, alega o Chega, pode configurar uma situação de conflito de interesses tendo em conta o processo de alteração da lei dos solos. 

O primeiro-ministro afirmou que já não detém qualquer quota na empresa, tendo vendido a sua parte à mulher antes de voltar à vida política ativa, mas o Correio da Manhã escreve, esta quarta-feira, que o negócio é nulo por ter sido realizado entre casados com comunhão de adquiridos.