A proposta de Lei do Governo que prevê a simplificação dos processos de urbanismo, nomeadamente eliminando a necessidade de licenciamentos em muitos casos, permitirá "libertar as pessoas nos municípios de tarefas que estão a ser feitas por entidades idóneas e libertar recursos para a fiscalização", defendeu esta sexta-feira o secretário de Estado da Digitalização e Modernização Administrativa. 

Mário Campolargo participa, no Parlamento no debate do pacote Mais Habitação, que inclui uma proposta de autorização legislativa para a simplificação dos licenciamentos urbanos. "Esta proposta garante toda a segurança e é resultado de consultas muito alargadas;  premeia aqueles que têm responsabilidade e garante que quando as entidades não cumprem com prazos há deferimentos tácitos, aumentando a previsibilidade por parte dos promotores", sintetizou. 

A proposta mereceu críticas várias por parte dos partidos da oposição. "Todas as medidas que possam contribuir para a simplificação dos processos urbanísticos são positivas, mas há limites e outras preocupações que devem ser ponderadas. E isso exige tempo para auscultação das entidades envolvidas e é muito disso que falta aqui", declarou João Paulo Oliveira, do PSD, acusando o Governo de querer "simplificar a qualquer custo" e de ter optado "por avançar com remendos numa legislação que já leva mais de dois mil diplomas". Esta é "uma simplificação que retira competências às autarquias locais e que não resolve o problema da falta de habitação. Onde fica a segurança de pessoas e bens, onde fica a tal segurança de pessoas e bens?", questionou. 

"À esquerda, Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, sustentou que o Governo, ao querer simplificar o processo de reclassificação do solo rústico em solo urbano - medida apontada como indispensável para a concretização de habitação a custos controlados - acabara por facilitar casos de corrupção: "quer mesmo facilitar o licenciamento, permitir a construção em solos rústicos e reserva natural, os mais apetecidos por patos bravos e a estes processos de corrupção", avisou. 

Já o PCP, pela mão de Paula Santos, considerou que a simplificação nos licenciamentos "pode colocar em causa a salubridade e segurança da própria habitação" e contestou que os atrasos que hoje em dia existem nos procedimentos urbanísticos sejam só responsabilidade das câmaras. "Vem-se com o argumento que há atrasos, colocando a responsabilidade sobre os municipios, mas não são poucos os casos em que os atrasos são de responsabilidade dos promotores, porque são mal instruídos, faltam elementos". O Governo, "o que pretende é facilitar a vida a promotores que não cumprem com o que deviam cumprir", rematou. 

Também o Chega questionou se entidades externas, como institutos públicos, que têm de intervir no licenciamento, também vão pagar multas quando se atrasarem, já que "muitas vezes os atrasos não têm a ver com as autarquias, mas sim com essas entidades entidades". André Ventura quis saber, também, como vão reforçar as equipas de fiscalização nas autarquias".