A proposta de lei do Governo que consagra as medidas do pacote Mais Habitação foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis do PS, abstenções do PAN e do Livre e votos contra dos restantes partidos. 

Quanto à proposta de Lei que autoriza o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território também só recolheu os votos favoráveis do partido que suporta o Executivo no Parlamento, mas contou com as abstenção do PSD e da Iniciativa Liberal. Chega, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e Livre votaram contra. 

O Mais Habitação, a que se juntou entretanto a proposta de simplificação dos licenciamentos urbanos, esteve esta sexta-feira em debate no Parlamento e baixa agora à Comissão, para prosseguir o processo legislativo. Marina Gonçalves, ministra da Habitação, frisou que se trata de uma proposta e que não está fechada, manifestando abertura a propostas de alteração por parte da oposição. 

No que toca aos projetos de diploma que também hoje foram apresentados por outros partidos, num total de 13, os socialistas apenas deram luz verde a um projeto de resolução apresentado pelo PCP e que prevê um reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.