A redução dos cortes salariais não terá qualquer efeito de valorização nos suplementos que venham a ser transformados num valor fixo, referiu ao Negócios José Abraão, da Fesap, após uma reunião sobre o assunto no Ministério das Finanças.

O diploma que enquadra as regras dos suplementos estabelece que estes devem, em regra, ser expressos num valor em euros, em vez de serem calculados com base numa percentagem do salário.

O diploma que repõe os cortes salariais acima dos 1.500 euros também determina que no próximo ano se manterão 80% dos cortes, com um "desconto" de 20%. Na prática, se o diploma for promulgado, a remuneração base aumenta ligeiramente, face à que será praticada no final deste ano, mas não arrastará consigo os suplementos que forem transformados num valor fixo, referiu o dirigente da Fesap.

O Governo tinha já admitido que o objectivo da transformação dos suplementos num valor fixo – e não numa percentagem da remuneração base – é determinar o seu "congelamento" automatico, condicionando a sua actualização às condições orçamentais.

Sindicatos sustentam que diploma dos suplementos tem de passar pelo Parlamento

No final da reunião com José Leite Martins, secretário de Estado da Administração Pública, Ana Avoila da Frente Comum sustentou que o diploma dos suplementos tem de passar pela Assembleia da República, não podendo ser aprovado por decreto-lei, como pretende o Governo.

A coordenadora da Frente Comum sustenta que ao aprovar esta medida por decreto-lei o Governo corre o risco de inconstitucionalidade formal. "O Governo não tem autorização legislativa para rever os suplementos que estão nesta condição", disse Ana Avoila, citada pela agência Lusa.

A mesma posição tinha sido defendida na sexta-feira por Helena Rodrigues, do STE, que afirmou ao Negócios que iria enviar uma carta ao Presidente da República solicitando o envio do decreto para o TC.

Outra das questões levantadas ao longo do dia de hoje prende-se com os subsídios relacionados com o risco e a insalubridade. Várias estruturas sindicais chamaram a atenção para a disparidade de critérios na valorização destas características e na atribuição, ou não, deste suplemento, que varia segundo a autarquia em causa, por exemplo.