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Revisão de suplementos gera todas as dúvidas
O pingue-pongue entre Governo e Constitucional pode não ficar por aqui. Os sindicatos encontram várias inconstitucionalidades na lei. O despedimento é apenas uma delas.
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A extensa Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que entra em vigor esta sexta-feira, pode violar 12 artigos da Constituição. É esta a conclusão de um parecer solicitado pela Frente Comum, que vai pedir aos deputados da Assembleia da República que peçam a fiscalização sucessiva do diploma.
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