O Presidente da República vetou o decreto do Governo sobre a progressão dos professores, devolvendo o diploma ao Governo, com um vasto conjunto de críticas e sugestões de atuação.

De acordo com uma nota divulgada no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa reconheceu aspetos positivos ao diploma - "alguns dos quais resultantes de aceitação de sugestões da Presidência da República" -, mas justificou a devolução do texto sem promulgação "apontando a frustração da esperança dos professores ao encerrar definitivamente o processo", acrescentando que cria "uma disparidade de tratamento entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira".

Mais, o Presidente sugere que o primeiro-ministro olhe para esta questão num horizonte mais alargado. "Apostar na educação é mais do que pensar no curto prazo, ou em pessoas, situações, instituições, do passado próximo ou do presente, ou calcular dividendos políticos", afirma.

Numa longa nota de justificação do veto, Marcelo Rebelo de Sousa começa por elencar as duas questões relacionadas com a "reclamação central dos professores - a da recuperação do tempo de serviço. Por um lado, refere o Presidente, "a da contagem do tempo de serviço prestado por todos os professores em funções no Continente, durante os períodos indicados de suspensão" e que difere do que se passa nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores em que a "contagem está a ser feita de forma faseada e gradual". Por outro, Marcelo Rebelo de Sousa aponta o tratamento diferenciado entre professores dependendo, em alguns casos, da antiguidade.

Na longa nota de justificação com oito pontos, o Presidente lembra que os docentes, tal como os profissionais de saúde, "têm e merecem ter uma importância essencial na nossa sociedade e em todas as sociedades que apostam na educação, no conhecimento, no futuro." E é aqui que surge a primeira grande crítica a António Costa: "Apostar na educação é mais do que pensar no curto prazo, ou em pessoas, situações, instituições, do passado próximo ou do presente, ou calcular dividendos políticos", pensando nos estudantes, mas também nos professores: "seus educadores, formadores e felizmente, em muitos casos, os seus inspiradores".

Marcelo Rebelo de Sousa, lembra, depois no ponto quatro, que a escola pública "não só é insubstituível, no que representa, como constitui a coluna vertebral do sistema escolar", justificando assim a "extrema atenção e apreço [com] que acompanhei o longuíssimo período de encontros entre Governo e Sindicatos de Professores. Mesmo se alguns deles infrutíferos ou desprovidos de avanços." E lembrou "que foi um anterior Governo, mas com o mesmo Primeiro-Ministro, que levantou a suspensão da contagem do tempo de serviço dos professores."

Duas limitações e meia

O Presidente da República lembra o "longuíssimo" período de encontros entre Governo e professores "de expetativas, de frustrações, de luta laboral e de gestão governamental." E deixa uma nota de avaliação política. "Governar é escolher prioridades. E saúde e educação são e deveriam ser prioridades se quisermos ir muito mais longe como sociedade desenvolvida e justa."

Faz notar que foram dados passos ao longo do processo, mas também que subsistem "limitações" à primeira versão do diploma. Uma - "sobre aceleração da progressão pudesse e possa incluir todos os docentes afetados pela suspensão da contagem do tempo de serviço" - que foi parcialmente alterada pelo Governo.

Por outro lado, é "limitada" porque mantém a "desigualdade entre professores da escola pública, nas Regiões Autónomas, que aceitaram a recuperação integral, ainda que faseada e gradual, e no Continente, sendo certo que não são invocáveis razões de exceção de necessidade específica para aquelas Regiões, já que a questão do tempo perdido ou suspenso é de âmbito nacional."

A terceira, e porventura mais relevante para o Presidente da República, o facto de fechar o diálogo futuro com os professores. Marcelo refere que "deveria figurar, no texto, a ideia de que se não encerra definitivamente o processo. A pensar no futuro". "Uma coisa é não ser viável, num determinado contexto, ir mais além, outra é dar um sinal errado num domínio tão sensível, como o é o da motivação para se ser professor no futuro.

Assim, dando ao Governo, a oportunidade, "com ou sem intervenção da Assembleia da República, de aproveitar o conteúdo do diploma, em nova iniciativa legislativa, nele inserindo a referência à disponibilidade para não encerrar, para sempre, o processo, sobre a matéria versada, devolvo sem promulgação (...) o Decreto que estabelece um regime de aceleração de progressão na carreira de alguns professores."

(Notícia atualizada às 16:20)