O primeiro-ministro afirmou esta quarta-feira que a deliberação de Conselho de Ministros que dá ordem aos serviços para ignoraram a lei que determina que os subsídios de férias devem ser pagos, na íntegra, em Junho, não é justificada por problemas de financiamento.

"O problema não é um problema de financiamento, como já foi dito", afirmou o primeiro-ministro, em resposta às questões dos jornalistas.

Pedro Passos Coelho recusou as críticas dos sindicatos e da oposição, que acusam o Governo de estar a tomar uma decisão "ilegal".

"Não há nenhuma razão para fazer uma afirmação dessas. Em primeiro lugar, esta é uma decisão que já está tomada há muito tempo, foi tomada no plano legal, é preciso agora que do ponto de vista financeiro o Estado esteja habilitado a poder proceder nestes termos e isso depende da aprovação do Orçamento Rectificativo e da sua promulação".

O primeiro-ministro não explicou que, apesar da solução estar prevista numa lei que foi aprovada na Assembleia da República na semana passada, essa nova lei ainda não está em vigor.

O Governo tem argumentado que há uma contradição entre o regime de contrato de trabalho em funções públicas, que determina que os subsídios devem ser pagos em Junho, e os limites orçamentais impostos pelo Orçamento do Estado para 2013 e pela troika.

"Nós não podemos processar subsídios em Junho simplesmente porque não há lei que o habilite. Quer dizer, não há um orçamento rectificativo aprovado que permita que os serviços processem esse subsídio", afirmou o primeiro-ministro.

Pedro Passos Coelho afirmou ainda que a decisão tomada pelo Governo tem em vista a estabilidade financeira do Estado e das famílias.

"Para evitar que estivéssemos que estar a alterar as tabelas de retenção na fonte, para poder fazer o acerto de contas em sede de IRS e evitar novamente passar por esta incerteza quando ao que seriam os rendimentos mensais que as famílias deviam dispor, entendemos que esta solução era a preferível. Assim as pessoas sabem com que contam, sabem qual é o rendimento que vão ter ao longo do ano e sabem que em Novembro, quanto for processado o subsídio de Natal, então será feito o acerto de contas com o IRS", sustentou o primeiro-ministro.

Governo sem solução para as autarquias

Na semana passada, o Negócios contactou várias autarcas que afirmaram que deram ordens para processar os salários e os subsídios por inteiro.

Questionado sobre as autarquias que já terão pago os subsídios, o primeiro-ministro afirmou que ainda não tem solução para isso.

“Não vou entrar nesse detalhe porque em bom rigor tenho dificuldade, nesta altura, em oferecer uma solução para isso. (...) Se há situações que não são regulares elas deverão ser corrigidas, mas não quero estar aqui a entrar em pormenores sobre isso, quero dizer é que administração central seguirá a regra” defendida pelo Governo.