Manuel Sebastião, ex-presidente da Autoridade da Concorrência e consultor do Banco de Portugal, considera que já sinais de vulnerabilidades no Estado face às prioridades e interesses do sector privado, as quais foram agravadas pelo tipo de políticas de contenção de despesa aplicadas dos últimos anos, e que no seu entender têm impedido o recrutamento, a manutenção e motivação de bons quadros.  O Orçamento para 2015 agrava a tendência, defende.

O ex-regulador, que participou na 10ª conferência anual da Ordem dos Economistas sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2015, deu como exemplos a existência de "sistemas informáticos na [máquina do Estado] inteiramente concebidos e controlados por empresas privadas", "reformas sem a devida justificações técnicas", e "decisões ministeriais sem o devido escrutínio pelos serviços competentes e sem a memória institucional" dos serviços. E o problema vem detrás, diz.

"O Estado tem prosseguido de há muitos anos a esta parte uma política de perda de capital humano de forma sistemática, com três possíveis excepções (...) [que mantêm a capacidade de atrair bons quadros e jovens ]: refiro-me ao SNS, às boas universidades públicas, e às entidades reguladores independentes", afirmou para acrescentar logo de seguida: "Infelizmente nestas três excepções a atractividade está a reduzir-se em termos de retenção dos mais conhecedores e experientes".

Sebastião considerou que o "OE para 2015 volta a agravar o problema" através de três artigos [38º, 42º, 58º], que limitam a contratação de trabalhadores e as políticas de remuneração, incluindo a atribuição de prémios de gestão e de desempenho. "São três artigos que classificaria como fatais pois retiram a todas a entidades públicas os instrumentos essenciais de gestão do capital humano [...] na tradição dos cortes transversais", atirou.

O quadro do Banco de Portugal, onde também já foi administrador, mostrou-se particularmente preocupado com as restrições que a proposta de Orçamento coloca sobre as entidades reguladoras – que estão em pé de igualdade com os restantes serviços da administração pública -  limitando-lhes a capacidade de atrair e manter os melhores recursos humanos. O preço a pagar por estas limitações, defendeu, é uma menor capacidade de melhorar o funcionamento do Estado e um maior risco de captura dos reguladores pelo sector privado.

Hélder Reis, o secretário de Estado do Orçamento, que na intervenção inicial na conferência apresentou os resultados conseguidos na contenção na despesa, avisou que os cortes terão de continuar (face a um peso de perto de 49% no PIB) e serão mais difíceis daqui para a frente – pois muito já foi feito e muita despesa é rígida. Mais tarde, em resposta a Manuel Sebastião, acrescentou que as restrições à contratação de pessoal foram aliviadas na proposta de Orçamento, em parte para responder às preocupações identificadas. 

"Os artigos não estão no OE por acaso, foi necessário, foi preciso restringir", afirmou, admitindo que, por vezes, onde "devia haver racionalidade económica, passa a haver racionamento" e que se esse racionamento pode ser racional num contexto de necessidade, mas a partir de determinado momento deixa de o ser. E foi assim que justificou que, a proposta do Orçamento, contemple uma ligeira flexibilização nas regras de contratação de pessoal - que deixaram de estar totalmente vedadas, para passarem a carecer de fundamentação. O Governante lamentou ter pessoal a menos na Direcção-geral do Orçamento.