O Partido Socialista (PS) apresentou uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) para que as dívidas das autarquias a operadores de transportes públicos possam ser alvo de acordo de regularização, tal como sucede com as dívidas às entidades gestoras das redes de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais.

A proposta de OE2019 apresentada pelo Governo prevê que as autarquias locais, os serviços municipalizados ou intermunicipalizados e as empresas municipais ou intermunicipais que tenham dívidas vencidas e reconhecidas possam celebrar acordos de regularização das dívidas com as entidades credoras desde que o período de pagamento não exceda os 25 anos.

Segundo os deputados socialistas, a inclusão das dívidas das autarquias ou serviços municipalizados aos operadores de transportes públicos nos acordos de regularização permitirá aos serviços municipalizados receberem as verbas que lhes cabem no âmbito dos passes combinados e intermodais.

"De acordo com os protocolos existentes para repartição de receitas dos passes combinados e intermodais com outros operadores de transporte, resulta que os serviços municipalizados de transportes públicos distribuem receitas de vendas com outros operadores referentes aos títulos combinados, e recebem verbas de outros operadores resultantes da venda de títulos intermodais", indica o PS.

"Contudo, existindo dívida por regularizar, não é permitido qualquer recebimento, inviabilizando que os serviços municipalizados de transportes públicos regularizem a sua dívida. Verifica-se que a inclusão dos créditos a liquidar aos operadores num só exercício económico é impossível, pelo que se torna imprescindível a realização de acordos de pagamento a médio/longo prazo", acrescentam os deputados socialistas para justificar a proposta de alteração.