O PSD exige ao Governo que regularize "de imediato" as dívidas aos operadores de transporte público e que apresente, ainda este ano, um regulamento de reembolsos antes de avançar para o programa de redução dos tarifários dos passes sociais.

Na proposta apresentada, os social-democratas estipulam que o "Governo regularizará de imediato as dívidas em atraso aos transportadores relativamente a descontos impostos em passes de famílias carenciadas e estudantes".

Adicionalmente, referem, o Executivo deverá apresentar até 15 de Dezembro, o regulamento de reembolso de pagamentos aos operadores de transporte público de passageiros a que se obriga, como condição para adesão do sector do transporte público" ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos.

O PART conta com uma dotação de 83 milhões de euros na proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo.

O PSD justifica a apresentação desta medida com a denúncia pela Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros (ANTROP) de que "o Governo deve a estes empresários oito milhões de euros, valor referente aos descontos que o Estado implementou nos tarifários de passes para as famílias carenciadas e estudantes".

Esta dívida é classificada pelo PSD como "inaceitável" e o partido liderado por Rui Rio refere que "nunca o atraso no seu pagamento foi tão prolongado".

"Nenhuma das vendas efectuadas em 2018 foram ainda compensadas pelo Estado, simplesmente porque não foi ainda publicada em Diário da República a resolução de Conselho de Ministros a autorizar este pagamento", assinala o PSD.