As propostas que impliquem a construção de infra-estruturas, "configurem pedidos de apoio ou prestação de serviços", ultrapassem os 200 mil euros ou que "contrariem o programa do Governou ou projectos e programas em curso nas diferentes áreas de políticas públicas" serão rejeitadas no Orçamento Participativo Portugal (OPP), que terá a primeira edição em 2017.

Estes critérios de rejeição das propostas estão definidos numa resolução do Conselho de Ministros, publicada esta segunda-feira, 30 de Janeiro, em Diário da República, que aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do OPP. Nesta primeira edição, o programa irá dispor de um montante global de três milhões de euros, cerca de 0,002% do Produto Interno Bruto (PIB) português.

Com a operacionalização a cargo da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, o OPP reserva 375 mil euros para projectos nacionais, igual montante para os âmbito regional e outro tanto para os relativos às duas regiões autónomas, onde são admitidos projectos nas áreas da Justiça e Administração Interna. Já no território continental apenas serão aceites candidaturas ligadas à Cultura, Agricultura, Ciência, Educação e formação de adultos.

As propostas podem ser apresentadas por adultos portugueses ou por estrangeiros a residir no país. Até 21 de Abril acontecerá a primeira fase de discussão e elaboração de propostas em encontros participativos a realizar em todo o território nacional, seguindo-se a análise técnica e a publicitação da lista provisória até ao final de Maio. Entre 1 de Junho e 15 de Setembro serão votados os projectos através do site do OPP e de SMS gratuito, sendo que cada cidadão tem direito a dois votos: um para escolher o projecto de cariz regional e outro para o seu preferido de âmbito nacional.

Apresentado pelo Governo como "uma iniciativa pioneira a nível mundial" pela sua dimensão nacional, o OPP inspira-se na experiência bem-sucedida e cada vez mais alargada dos orçamentos participativos em várias autarquias portuguesas. Em 2015 houve 83 municípios a disponibilizar este instrumento, o que compara com os 23 que o faziam no início da década.

Em Julho, quando apresentou o OPP no Museu Nacional de Arte Antiga, em Lisboa, o primeiro-ministro sustentou que "todos os autarcas que experimentaram orçamentos participativos viram bem como a qualidade da despesa melhorou", acrescentando que esta iniciativa "ajuda a melhorar a qualidade da democracia, mas também a qualidade da despesa pública".

"O Orçamento Participativo Portugal tem potencial para se constituir como uma ferramenta importante para a aproximação das pessoas à política, bem como para a criação de redes nacionais em diferentes áreas de políticas públicas, e para a concretização de projectos integradores de zonas do litoral e do interior, de zonas rurais e de centros urbanos, do continente e das ilhas", sustenta agora a resolução do Conselho de Ministros, assinada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.