O Parlamento aprovou esta terça-feira, na discussão do Orçamento do Estado para este ano (OE 2022) na especialidade, o aumento da margem de endividamento dos municípios. A proposta apresentada pela bancada do PS foi aprovada com a abstenção do Iniciativa Liberal, Bloco de Esquerda e PAN. 

"Em 2022, a margem de endividamento prevista (...) é aumentada para 40% exclusivamente para assegurar o financiamento nacional de projetos cofinanciados na componente de investimento não elegível", lê-se na proposta apresentada pelos socialistas e que contou também com os votos favoráveis do PSD, Chega, PCP e Livre.

Essa possibilidade aumento da margem de endividamento dos municípios passa, com esta iniciativa, a estar previsto na celebração de acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. Aplica-se quando a "dívida objeto do acordo de regularização já se encontrava contabilisticamente reconhecida até 31 de dezembro de 2021".

Nesses casos, a "ultrapassagem do limite" previsto ou o agravamento do respetivo incumprimento "pode ser excecionalmente autorizada mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente e da ação climática".

As autarquias locais que "reconheçam contabilisticamente dívida que até 31 de dezembro de 2021 não era por elas reconhecida e não relevava para efeitos do limite previsto" podem também beneficiar desta medida.

Com a aprovação desta proposta, fica ainda expresso que "excecionalmente e dada a influência da receita dos impostos de 2020 relevantes para o apuramento das transferências para as autarquias locais", fica suspensa a regra que obriga a que a receita corrente bruta cobrada seja "pelo menos igual à despesa corrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos".

A mesma proposta determina que, este ano, o Governo deverá concluir "o apuramento dos montantes relativos ao Fundo Social Municipal a transferir para as autarquias", cujos valores não estão ainda fechados.