Novo chumbo nos cortes salariais

O Tribunal Constitucional (TC) tem tolerado, desde 2011, a aplicação de cortes salariais acima dos 1.500 euros, de forma temporária. Sempre que o Governo reforçou os cortes, em 2012 e em 2013, a intenção foi chumbada pelo Constitucional. Este ano, voltou a acontecer o mesmo, numa decisão apoiada por dez de treze juízes. As reduções passaram a atingir quem recebe acima de 675 euros brutos e, face à formulação de 2011, foram agravadas em todos os escalões de rendimentos. Por decisão do TC, os cortes aplicados entre Janeiro e Maio não serão devolvidos.

Taxa nos subsídios é inconstitucional

A taxa de 5% e 6% aplicada sobre os subsídios de doença e de desemprego voltou a ser considerada inconstitucional. Apesar de o Governo ter evitado que se aplicasse sobre quem recebe o mínimo, oito de treze juízes consideraram que a medida é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade.

Corte nas pensões de sobrevivência

Os cortes nas pensões de sobrevivência foram declarados inconstitucionais por violação do princípio da igualdade já que pessoas com um nível de pensões idênticos tinham por vezes cortes diferenciados. A decisão foi apoiada por sete dos 13 juízes. 

Complementos de pensões cortados

O corte nos complementos de pensões de ex-trabalhadores de empresas públicas foi a única das quatro medidas que não foi chumbada, por decisão de sete dos 13 juízes. O TC não identificou inconstitucionalidades.