O Governo de António Costa enviou um parecer ao Parlamento para avisar os partidos que não podem apresentar propostas ao Orçamento Suplementar que tenham impacto na receita ou na despesa.

A notícia foi avançada ontem pelo comentador da SIC, Marques Mendes, e o conteúdo do parecer já foi citado pelo Expresso e pelo Eco.

"Na passada sexta-feira o Governo enviou" o parecer para a Assembleia da República "‘informar’ os deputados que, por causa da chamada lei-travão, estão ‘impedidos’ de fazer certas alterações à proposta do Governo, designadamente diminuir receitas ou aumentar despesas", revelou Marques Mendes.

O comentador acrescentou que "é uma clara tentativa do Governo de intimidar e condicionar a ação dos partidos. Algo que não é aceitável" e lembra que "o que o Governo agora vem dizer neste parecer é tudo o contrário do que o PS fez no passado. Recordo que, quando Passos Coelho apresentou orçamentos retificativos, o PS propôs a redução do IVA da restauração, do IVA da energia ou a compensação pelos cortes de salários na função pública. Propostas que, segundo este parecer, não seriam possíveis".

Segundo o parecer do Centro de Competências Jurídicas do Estado que chegou aos deputados, a que o Expresso teve acesso, os partidos "não podem apresentar projetos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento".

"O entendimento da doutrina dominante" é que "o poder de emenda parlamentar" encontra-se "sujeito a severas limitações" e que se tal não acontecesse o Governo poderia estar sujeito a um "esvaziamento ou depreciação", dada a potencial "descaracterização" da sua iniciativa, refere o parecer citado pelo Expresso.

Segundo o mesmo parecer, citado pelo Eco, "não é de aceitar que, face a uma simples proposta de alteração do Orçamento, a Assembleia da República possa proceder a modificações orçamentais que não se inscrevem no âmbito da proposta do Governo".