Os deputados aprovaram esta tarde uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2017, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que tem como objectivo facilitar a transformação de situações de trabalho informal em contratos permanentes. A proposta dos bloquistas compromete o Governo a apresentar essas alterações à legislação laboral no primeiro trimestre de 2017.

A proposta 171C recebeu os votos favoráveis do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP e estabelece que as alterações que o Governo vai apresentar limitam o "recurso abusivo a modalidades precárias de emprego", passando a considerar nessa categoria "todas as formas de dissimulação do contrato de trabalho". Em causa estão os falsos estágios, as falsas bolsas, o falso voluntariado e o trabalho não declarado.

Nesses casos, o Ministério Público vai passar a actuar automaticamente quando a inspecção do trabalho detecte situações de ocultação de vínculo de trabalho ao abrigo de um mecanismo de protecção dos trabalhadores – a acção especial de reconhecimento do contrato de trabalho.

Com a aprovação desta proposta de alteração, reconhece-se que nestes casos, em que trabalhador está diminuído na sua liberdade, deve ser o Ministério Público a representar os seus interesses. Isto é, a instaurar um processo judicial e a conduzi-lo em nome do trabalhador com falso contrato. Inicialmente, este mecanismo apenas se aplicou aos falsos recibos verdes mas, agora, será alargado a todo o tipo de falsos contratos.

No caso dos falsos recibos verdes, as estatísticas indicam que em 33% dos casos os patrões aceitaram integrar automaticamente os trabalhadores nos seus quadros, sem necessidade de prosseguir para tribunal, o que "demonstra que este é um instrumento útil que vale a pena alargar", disse ao Negócios fonte oficial do Ministério do Trabalho, em Outubro.