Governo admite pedir fiscalização de artigo sobre Novo Banco

O Governo considera que o artigo do Orçamento a impedir a transferência de cerca de 476 milhões de euros para o Fundo de Resolução pode ser inconstitucional e admite pedir a fiscalização da norma que foi aprovada no Parlamento esta quinta-feira de manhã. Em declarações à Renascença, o ministro das Finanças, João Leão, disse que o artigo proposto pelo Bloco de Esquerda, e que teve o apoio do PSD, viola a Constituição.

"Uma das possibilidades é suscitar a fiscalização da norma junto do Tribunal Constitucional", respondeu João Leão à Renascença.

“Estado tem de cumprir” contrato com Novo Banco mas só se banco também cumprir

O líder do PSD, Rui Rio, defende que o Estado só deve fazer novas transferências para o Novo Banco caso se comprove que a instituição está também a cumprir a sua parte.

"O estado português tem de cumprir mas temos de ter a certeza que do outro lado também estão a cumprir", afirmou Rui Rio, em declarações a partir do Parlamento. O líder do PSD questiona por exemplo se as "vendas ao desbarato" de ativos não terão "menos valias fabricadas".

"Tudo faremos para que aqueles que quiseram brincar com fogo não queimem o país"

Não quis avançar quais são as alternativas legais para contornar o chumbo do Parlamento de inscrever verbas para o Fundo de Resolução que servem para capitalizar o Novo Banco. Mas António Costa garantiu que vai fazer cumprir o contrato assinado com a Lone Star no âmbito da venda do Novo Banco e que determina a injeção de capital pelo Fundo de Resolução sempre que os rácios de capital do banco ficam abaixo do exigido.

"Não vou estar a discutir tecnalidades jurídicas. Mas contrato assinado tem de ser honrado, lei que existe tem de ser respeitada e a legalidade tem de ser respeitada num país de estado de direito", disse.

Disse "lamentar que partidos tenham desertado ou não tenham resistido à tentação populista de aprovar medidas que têm como consequência minar a credibilidade internacional do país".

Mas prometeu: "Tudo faremos para que aqueles que quiseram brincar com fogo não queimem o país. Tudo faremos para que não só a legalidade que a nossa Constituição impõe, que a lei de enquadramento orçamento impõe do orçamento inscrever todas as obrigações contratuais do Estado [seja cumprida] e assegurar que em caso algum a credibilidade internacional seja posta em causa".

Parlamento aprovou Orçamento do Estado para 2021

As contas públicas para 2021 foram aprovadas na Assembleia da República com o voto a favor do PS e as abstenções do PCP, do PEV, do PAN e ainda das duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. 

Tal como aconteceu na generalidade, os socialistas ficaram sozinhos no voto a favor do Orçamento do Estado para 2021, numa espécie de nova geringonça, mas já sem a colaboração do Bloco de Esquerda.

É que tal como se tornava cada vez mais evidente no decurso das votações na especialidade, os bloquistas mantiveram o voto contra da generalidade agora na votação final global, juntando-se assim aos votos contra das bancadas de PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega.

João Leão diz que PSD "perdeu legitimidade para considerar este orçamento irresponsável"

O Ministro das Finanças falou em nome do Governo para acentuar o ataque ao PSD e ao seu presidente, Rui Rio. João Leão lembrou o "número recorde" de proposta de alteração ao orçamento e notou que "se muitas propostas foram importantes para melhorar o orçamento, a forma como é conduzido o processo orçamental conduz a um leilão infindável de aumento de despesa e redução de receita". 

O governante considera que o PSD contribuiu decisivamente para esse leilão e quis destacar duas propostas concretas, ambas aprovadas através de maioria negativas. Em primeiro lugar referiu a redução das portagens aprovada e recordou que Rui Rio dizia há alguns anos, sobre as SCUT, que era "preciso pôr o utilizador a pagar ou aumentar os impostos".

Esta reviravolta na posição de Rio representa uma "mancha na credibilidade e seriedade do discurso do PSD", sustentou garantindo que o líder social-democrata "perdeu a legitimidade para considerar este orçamento irresponsável". 

A segunda medida diz respeito ao bloqueio imposto a uma nova transferência para o Novo Banco no próximo ano, posição que ameaça "colocar em causa a estabilidade do sistema financeiro". 

PS acusa PSD de lançar "bomba atómica" e Bloco de promover regresso à "austeridade"

Na sua intervenção, Ana Catarina Mendes sustentou que, em plena segunda vaga da pandemia, é "mais importante do que nunca continuar a lutar para mitigar os efeitos sociais e económicos desta crise".

E foi isso que fez o PS, garantiu a líder da bancada parlamentar socialista.

Este orçamento "não responde com mínimos", disse voltando-se para Catarina Martins, e acrescentando que graças às negociações feitas à esquerda com PCP, Verdes, PAN e as duas deputadas não inscritas foi possível assegurar o reforço de "todas as áreas sociais deste orçamento".

A deputada considera ser preciso "distinguir o essencial do acessório e é isso que este orçamento faz". "Fomos construtivos, estivemos abertos a melhorias e por isso sai daqui um orçamento reforçado e melhor", disse defendendo que, ainda assim, é um documento "prudente e responsável em tempos de incerteza".

Quanto aos sociais-democratas, a líder parlamentar disse que "faltou ao PSD responsabilidade, determinação e prudência". E apontou baterias contra a "irresponsabilidade financeira que o PSD volta a colocar em cima da mesa", através da qual quer acrescentar uma crise financeira à crise atual. "O PSD prefere mesmo as parangonas dos jornais e o caos", atirou lembrando que em recente entrevista o presidente social-democrata, Rui Rio, havia garantido que não aceitaria bloquear uma nova transferência para o Novo Banco.

"Cambalhota sem nome", acusou defendendo que "a bomba atómica que [Rio] lançou só pode servir um propósito: O seu desejo de criar instabilidade política, esquecendo que com isso quem sofre e quem paga são os portugueses".

Oportunidade para alargar críticas novamente ao Bloco, que "à 25.ª hora negoceia a votação com o PSD [sobre o NB], o que significa que se [Catarina Mendes] for coerente, votará a favor deste orçamento porque aprovou a única proposta que o Bloco de Esquerda queria". 

"O Bloco repete o erro da sua votação na generalidade deste Orçamento do Estado. Vota contra as suas próprias propostas, e quer abrir o caminho a que Portugal volte à austeridade, desta vez com uma direita de braço dado com a extrema-direita populista", disparou.

Apesar dos duros ataques, a deputada socialista correspondeu à disponibilidade para regresso ao diálogo sinalizada por Catarina Martins com a demonstração de esperança de que PS e Bloco possam "voltar a convergir no essencial", desde que "sem encenações, estados de alma ou angústias".

PSD diz que este "é o orçamento da geringonça coxa"

O PSD diz que as discussões do OE 2021 revelaram um Governo "cada vez mais só" que procurou "atender" à "extrema esquerda" para "se conservar no poder". A deputada Isaura Morais acusou o Executivo de ter transformado um documento que já "era mau" em algo "ainda pior", ao aceitar as exigências do PCP (que anunciou já a abstenção na votação global), depois do Bloco de Esquerda ter avisado que iria votar contra o documento.

Por essa razão, o PSD considera que "o PCP conseguiu colocar o Governo de joelhos" e descreve o OE 2021 como "o orçamento da geringonça coxa". A deputada Isaura Morais referiu que o documento foi "capturado pela extrema esquerda que se viu inesperadamente investida de um poder que os eleitores nunca lhe conferiram".

Para os sociais democratas, o orçamento agora apresentado é "em tudo semelhante" aos de anos anteriores, destacando o fraco investimento público, nomeadamente em "transportes públicos, escolas, segurança social, justiça e defesa".

O PSD observou também que o orçamento além de "estar de costas viradas para as empresas" é "punitivo para essas empresas".

"No momento em que seria da maior importância apoiá-las, pois da sua saúde depende a retoma financeira, o que faz o Governo? Faz com que a receita de IRC aumente de um ano para o outro. A carga fiscal das empresas vai aumentar dramaticamente de um ano para o outro, quando estas ainda não tiveram sequer tempo de respirar do choque a que esta crise as submeteu, quanto mais reerguer-se", afirmou a deputada Isaura Morais, como justificação para o facto de o PSD se preparar para votar contra o documento na apreciação global.

Bloco lembrou Governo da recusa a acordo para a legislatura

Catarina Martins sublinhou que "onde quisemos diálogo encontrámos recusas", demonstrando assim a frustração bloquista com a rejeição de 11 das 12 propostas de alteração levadas pelo partido à especialidade.

A coordenadora bloquista salientou que o Bloco vota contra este orçamento porque consiste uma proposta com "medidas soltas" e que "já está desatualizada, talvez o maior problema da proposta do Governo e do nosso debate". Trata-se de um orçamento que "pertence a outro tempo, um tempo em que não havia ainda uma segunda vaga", argumentou.

"Senhor primeiro-ministro, a política das margens ou dos mínimos já não convence quase ninguém", prosseguiu Catarina Martins ironizando que Governo e PS "bem podem chorar a instabilidade" que considera ser unicamente "resultado da deserção" de ambos a "uma resposta consistente à crise".

"Há um ano, o Governo recusou um acordo de legislatura com o BE e passou a tentar governar como se tivesse maioria absoluta", acusou.

Catarina Martins fez ainda assim questão de sinalizar a disponibilidade bloquista para continuar a dialogar com o Governo, isto apesar deste voto contra.

A líder do Bloco quis também deixar um aviso à navegação. Lembrou que o acordo do PSD com a extrema-direita populista (Chega) mostrou que o PS só poderá continuar a governar e a aprovar orçamentos com o apoio das forças de esquerda, argumento usado para mostrar que o Bloco não se exclui de continuar a participar na definição da governação.

Jerónimo de Sousa promete "não desistir do país". Confirma abstenção

Jerónimo de Sousa frisa que a aprovação das centenas de propostas apresentadas pelo PCP teriam permitido dar resposta às necessidades do país. "Mas a convergência entre PS e PSD traduziu-se na recusa de propostas essenciais para enfrentar o impacto da pandemia", lamenta o secretário geral dos comunistas.

Lamenta ainda que o reforço da rede de equipamentos públicos, como lares e creches, não tenha sido o suficiente, bem como a "taxação do grande capital", entre várias outras medidas.

Mas o líder do PCP promete "não desistir do país".

Enuncia então algumas das medidas conseguidas através das discussões com o PCP, como é o caso do pagamento dos salários a 100% mesmo a quem esteja em lay-off, o aumento extraordinário das pensões, o reforço das contratações no Serviço Nacional de Saúde, o investimento em equipamentos e nos centros de saúde para recuperar as consultas em atraso, ou reforço no apoio à tesouraria das micro, pequenas e médias empresas, entre outras.

Jerónimo de Sousa reforça que a resposta global exige medidas "que não se esgotam no orçamento" e apela a um aumento mais elevado do salário mínimo nacional, do salário da administração pública e à alteração da legislação laboral. "Cá estaremos para travar este combate", remata. 

CDS critica "negociata dominada pela partidarite" no orçamento

O deputado centrista João Almeida defendeu que a discussão em torno do Orçamento do Estado feita à esquerda pelo Governo foi uma "verdadeira negociata dominada pela partidarite", que mostrou um "Governo sem rumo e sem vontade" e que assim "ficou à mercê do anacronismo comunista e do radicalismo animalista": "O resultado foi uma manta de retalho", concluiu.

O parlamentar explicou deste modo o voto contra um orçamento "virado para dentro e comandado por interesses partidários, sem resposta para as interrogações do momento".

Para João Almeida, o todo este processo ficaram evidentes duas certezas e uma dúvida. A certeza de que o Governo "poderá governar mais um ano" e a dúvida sobre se o quererá fazer. A outra certeza consiste na possibilidade que o PCP tem de realizar o seu congresso nacional no próximo fim de semana.

PAN capitaliza vitórias e explica abstenção

André Silva, deputado do PAN, diz que o Orçamento do Estado ficou melhor com a sua intervenção e sublinha que conseguiu aprovar 50 propostas de alteração.

Frisa as medidas para combater as alterações climáticas, as medidas para proteger os direitos dos cidadãos, nomeadamente os consumidores, com o fim das chamadas de valor acrescentado nas linhas telefónicas de apoio ao cliente.

Destaca ainda o compromisso de realização de uma avaliação estratégica das várias opções para o alargamento do aeroporto de Lisboa, a criação de uma taxa de carbono para as viagens aéreas e a limitação dos benefícios fiscais a automóveis híbridos, entre várias outras medidas.

"Apesar dos avanços inequívocos, este é um orçamento insuficiente em alguns domínios", reconhece porém o deputado. Diz que o orçamento adia o alívio fiscal da classe média, que "esbanja apoios à TAP sem contrapartidas ambientais", que "não reduz o período experimental dos jovens à procura do primeiro emprego".

Depois de enunciar mais algumas medidas que considera estarem em falta, o deputado confirma a abstenção do PAN na votação final global e pede uma postura de negociação construtiva, em vez de apenas de "oportunidade".

Verdes destacam aprovação de "a problemas que as pessoas enfrentam"

A deputada ecologista Mariana Silva destacou a luta do partido no sentido do reforço da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde e as propostas de alteração do PEV acolhidas na versão final do Orçamento do Estado. 

A parlamentar destacou que na especialidade foi possível "aprovar respostas a problemas que as pessoas enfrentam", explicando assim a abstenção do partido.

IL e Chega confirmam voto contra

Os líderes da Iniciativa Liberal e do Chega, respetivamente João Cotrim Figueiredo e André Ventura, confirmaram o pré-anunciado voto contra o Orçamento do Estado para 2021.

Cotrim Figueiredo considera que "grassa enorme desorientação no Governo", que diz ser incapaz de responder à crise pandémica e às crises económica e social decorrentes. "A economia é o parente pobre deste orçamento", lamentou acusando o Governo de dar dinheiro a "clientelas eleitorais e políticas".

Já André Ventura garantiu que este "orçamento não é para executar" e criticou um Governo "acantonado" ao PCP e ao PAN e que "sabe que não tem caminho para continuar".

Ventura assegurou ainda que haverá eleições antecipadas "em breve" e que aí a direita voltará ao poder, sendo a solução governativa encontrada nos Açores o "primeiro passo" nesse sentido.

Proposta do BE aprovada com volte-face do PSD

A proposta do Bloco de Esquerda para retirar as verbas ao Fundo de Resolução para injetar no Novo Banco foi esta manhã novamente aprovada, desta feita em plenário, confirmando o resultado que já tinha sido obtido ontem à noite, em comissão. Mas a votação decorreu em constante frenesim, com várias interrupções dos trabalhos e um volte-face final do PSD (ou na verdade dois volte-face). 

Redução das portagens foi mesmo aprovada, com efeitos a 1 de julho

Contra a vontade do PS, o Parlamento voltou a aprovar a proposta do PDS para redução das portagens das SCUT do interior e do Algarve, que tinha sido avocada para plenário.

Os utilizadores terão um desconto de 50 % no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação ou de 75 % se forem veículos elétricos e não poluentes.

Na aprovação na quarta-feira à noite a exigência da esquerda em desagregar a proposta por alíneas criou uma confusão jurídica que levou o PSD a pedir de novo a votação hoje. Além disso, tinha sido chumbado o número da proposta que previa que a medida só entrassem em vigor a partir de 1 de julho. Desta vez o PS absteve-se e esse número foi também aprovado.

Este voltou a ser um momento de confusão nas votações, com o PCP a acusar: "Se o PSD não quer que as portagens se reduzam, então não arranje artifícios assuma isso".

Luís Marques Guedes, do PSD, invocou o regimento da Assembleia para contestar a votação por alíneas que o PCP insistia em fazer. "O regimento pode ser ladeado", admitiu, "mas o PSD não dá esse assentimento, porque do nosso ponto de vista corrompe o significado político da nossa proposta". Os comunistas e depois também o Bloco insistiram que o desagragamento é uma prática habitual, mas seria Ferro Rodrigues a resolver a questão: se é contra o regimento e se não há acordo de todas as bancadas, então nada feito.

Joacine Katar Moreira pode travar proposta do Bloco sobre o Novo Banco

A deputada não inscrita Joacine Katar Moreira poderá inverter a votação na especialidade sobre o Novo Banco. A bancada do PS esforça-se por convencer a deputada a votar contra a proposta bloquista, o que permitiria chumbar a medida do Bloco de Esquerda se também o PAN se abstiver (isto depois de ontem ter votado a favor). Por seu turno, o Bloco faz pressão para que a deputada eleita nas listas do Livre vote a favor.

Nesta fase, antecipa-se que a deputada não inscrita Cristina Rodrigues possa votar contra, pelo que se o PAN e a deputada Joacie Katar Moreira fizerem o mesmo, e o CDS mantiver a abstenção de ontem, a proposta do Bloco será chumbada.

Deputado do PSD pede dispensa da disciplina de voto

O ex-ministro sombra das Finanças de Rui Rio escreveu uma carta ao líder parlamentar do PSD para pedir liberdade de voto e criticar o voto a favor social-democrata da proposta do Bloco de Esquerda para travar uma nova injeção de capital no Novo Banco, segundo avançou o Expresso. 

O deputado Álvaro Almeida tem vindo a afastar-se tanto da direção do grupo parlamentar como da direção presidida por Rui Rio. 

Governo em estado de nervos. Pede pausa de 15 minutos

O debate sobre o Novo Banco terminou com o Governo em perfeito estado de nervos. Depois da intervenção inflamada do secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes, o Executivo pediu uma pausa de 15 minutos, antes de se dar início às votações. Presume-se que fará um último esforço de sensibilização dos deputados para alterarem as suas posições e chumbarem a proposta do BE.

Em causa está a proposta de alteração do BE, que retira as verbas ao Fundo de Resolução para injetar no Novo Banco. Sem essas verbas, e se entretanto elas não forem recolocadas seja neste Orçamento, seja num eventual Retificativo, o Fundo não tem autorização legal para atender à chamada de capital, falhando o contrato com a Lone Star.

Governo teme "total incerteza jurídica" acerca do Novo Banco

Num minuto cedido pelo PAN ao Governo, o secretário de Estado das Finanças adensou as críticas à forma como o PSD se aproximou do Bloco para inviabilizar nova transferência para o Novo Banco. 

"É uma decisão de um Parlamento, convocada sobre informação de base estritamente técnica (...) O Parlamento vai substituir o julgamento das instituições reguladoras, ao BCE, aos tribunais, ao tribunal arbitral", questionou João Nuno Mendes lamentando a atual "situação de total incerteza jurídica".

O governante reiterou que os 476 milhões de euros que o Governo inscreveu na sua proposta orçamental era "substancialmente inferior a todas as outras transferências" para o banco e estão "em linha" com as diretrizes da Comissão Europeia. 

O secretário de Estado perguntou ainda se a auditoria ao Novo Banco "vai estar pronta a tempo da transferência".

Mortágua: "Escândalo do Novo Banco é o escândalo do século"

"O escândalo do Novo Banco é o escândalo financeiro do século", diz Mariana Mortágua. "Não somos só nós e não é só o PSD, neste momento há uma maioria na Assembleia da República que não está disposta a passar um cheque em branco", continua, defendendo que "quem está isolado é o PS e o Governo". "Não vale a pena criar dramas porque não está em causa o contrato, mas sim a transparência", remata.

Cecília Meireles, do CDS, defende que o problema tem de ser resolvido antes de o contrato com o Lone Star terminar e que depende da vontade política do Governo fazê-lo.

Já Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, volta a reforçar que está contra a proposta do BE por considerar que o partido só quer criar um facto político que gera ondas de choque no sistema financeiro. Argumenta que a melhor solução seria fazer depender a transferência da aprovação na Assembleia da República.

Governo acena com ameaça de "incerteza nos mercados"

O secretário de Estado das Finanças lamentou a posição assumida pelo PSD e disse que a anulação da transferência para o Novo Banco "tem impacto no cumprimento dos rácios exigidos pelo Banco Central Europeu e pelo mecanismo único europeu de supervisão".

"Não são só os compromissos" assumidos pelo Estado, disse João Nuno Mendes acrescentando que "Portugal assumiu, perante a Comissão Europeia e o BCE, obrigações". 

"Já estamos a receber questões sobre o facto de a transferência prevista ser inferior ao máximo" possível, defendeu avisando que "com esta decisão vamos gerar incerteza nos mercados, dos quais estamos a receber questões".

PS acusa PSD de detonar "bomba atómica no setor financeiro"

"O PSD não é confiável. Veio a este debate acrescentar crise à crise", acusa João Paulo Correia, deputado do PS.

O socialista acusa os sociais-democratas de irresponsabilidade por somar despesa às contas públicas, como é o caso da medida das portagens, que foi aprovada sem contrapartidas e que tem um custo de pelo menos 60 milhões de euros em apenas seis meses, podendo atingir os cerca de 150 milhões por ano.

Sobre o Novo Banco, acusa o PSD de "juntar os seus votos aos do BE" e com isso "rasgar um contrato". "É uma bomba atómica no setor financeiro, rasga o que é mais importante, que é a estabilidade no setor financeiro", atira.

"Isto", reforça, "numa altura em que as pequenas e médias empresas mais precisam de estabilidade no setor para se financiarem".

PAN acusa PSD de "populismo"

O líder e deputado do PAN, André Silva, apontou baterias ao PSD pelo facto de ter votado a favor da proposta do Bloco de Esquerda sobre o Novo Banco.

André Silva questionou como é que o PSD, "que almeja ser Governo e diz pautar a sua ação pela responsabilidade", inviabilizou a proposta feita pelo PAN para "ficar com um populista não pagamos".

O PAN propunha que a injeção de capital no NB "tivesse não só de ser sujeita à aprovação da Assembleia da República, mas também a uma avaliação técnica da UTAO e do Conselho de Finanças Públicas que verificasse o impacto da operação na sustentabilidade e equilíbrio das contas públicas", notou.

CDS diz que há tempo para resolver a questão sem rasgar o contrato

Cecília Meireles, do CDS-PP, pede serenidade no debate. Recua ao momento da venda e de aprovação do contrato: "Quando ele foi feito, o primeiro-ministro e o Governo garantiram que não havia uma garantia pública e que não haveria impacto direto para os contribuintes", recorda. "Verificou-se que este modelo é uma péssima ideia e que tem impacto direto e indireto nas contas públicas", frisou.

A deputada lembra depois que, em maio deste ano, foi o primeiro-ministro quem prometeu que não haveria novas transferências sem uma auditoria. Por isso não compreende como é que esta questão se coloca agora. Porém, reconhece que há um contrato assinado e que, mesmo que seja mau, ele tem de ser tido em conta e que só por isso não votará a favor da proposta do BE, abstendo-se. Mas reforça que não se trata de rasgar contratos porque há tempo para tratar a questão com serenidade.

Já André Ventura, do Chega, tinha criticado o BE por não ter aprovado uma comissão de inquérito ao Novo Banco. Depois, explicou que não se vai opor à proposta do Novo Banco, mas que também não a vai aprovar por considerar que não está juridicamente bem construída.

PSD só quer pagar a "conta" do Novo Banco "se a conta for devida"

Duarte Pacheco, tentou justificar o voto favorável dos sociais-democratas à proposta do Bloco de Esquerda que anula a transferência de 476 millhões de euros para o Novo Banco em 2021, e que deixou o Governo "estupefacto". 

O deputado do PSD começou por argumentar que o "Estado tem de cumprir os contratos sempre", suscitando espanto na bancada parlamentar do PS, mas depois defendeu que só deve ser paga "a conta se a conta for devida". Recordou ainda que o ministro das Finanças, João Leão, há cerca de um ano defendeu, no Parlamento, que a transferência para o Novo Banco só devia ser feita depois de concluída a auditoria à instituição financeira.

PSD acusa Governo de irresponsabilidade nas portagens

Afonso Oliveira, deputado do PSD, acusa o Governo, o PS e o PCP de irresponsabilidade por terem preferido aprovar a proposta de redução das portagens logo a partir de janeiro, e sem contrapartidas.

"Resumir a discussão à entrada em vigor da proposta em julho ou em janeiro é esquecer o impacto de 1.500 milhões de euros", reagiu o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.

"É uma medida contrária à flexibilização dos limites orçamentais decididas na Comissão Europeia. Sinaliza a todos os portugueses uma capacidade financeira que o país não tem, é uma bonança em que os portugueses não vão acreditar. O PSD que sempre se afirmou contra-cíclicas monstruosas, e que sempre defendeu o princípio do utilizador pagador, esquece essa medida", reforçou.

Novo Banco ensombra antecâmara da votação do OE2021

Apesar de estar já garantida a aprovação do Orçamento do Estado para 2021, o Governo tem ainda de lidar com um problema adicional que surgiu já na noite de ontem com a aprovação da proposta do Bloco de Esquerda que trava novas transferências para o Novo Banco no próximo ano. 

O PSD juntou-se ao Bloco e ao PCP para aprovar essa iniciativa, deixando o Executivo socialista "estupefacto" com a decisão do partido liderado por Rui Rio. 

PCP insiste na criação de uma contribuição extra das seguradoras

O PCP insiste na criação de uma contribuição extraordinária a aplicar às seguradoras, que, consideram os comunistas, beneficiaram do contexto de pandemia e podiam ajudar a melhorar a receita pública. "É uma proposta que contribui para uma melhor justiça fiscal", defendeu o deputado do PCP, Duarte Alves, frisando que esta podia ser uma solução para atender à preocupação do Governo com a sustentabilidade das contas públicas.

A medida já foi chumbada, mas voltará a ser votada esta manhã, em plenário. 

Deputados pedem mais apoio para resistir à crise

O último dia de debate do Orçamento do Estado para 2021 arrancou esta manhã na Assembleia da República com vários apelos para a aprovação de propostas que dão mais apoios aos trabalhadores e às empresas para reagir à enorme recessão provocada pela pandemia de covid-19.

O BE e o PCP apelaram à aprovação de medidas que alteram as regras de atribuição dos subsídios de desemprego e social de desemprego, para torná-los mais abrangentes. Também reforçaram a importância de alargar a atribuição do novo subsídio social para amparar os trabalhadores mais desprotegidos.

O PSD reforçou a importância de atender aos pedidos de ajuda dos pequenos empresários da restauração, que veem os seus negócios prejudicados pelas medidas de confinamento.