O conselho de ministros aprovou esta quinta-feira, 30 de Abril, a proposta de lei que altera a lei de enquadramento orçamental (LEO) e que, nas palavras do secretário de Estado adjunto do Orçamento, Hélder Reis, "constitui um passo decisivo para a transparência orçamental". "É tempo de proceder a uma reforma profunda do sistema vigente", sublinhou.

Hélder Reis referiu que entre as principais alterações introduzidas com esta nova lei está a simplificação legislativa, a ênfase na programação orçamental e a harmonização do calendário orçamental, com dois momentos essenciais do ciclo orçamental anual, ligando-os às datas chave do semestre europeu: a actualização do Programa de Estabilidade e das Grandes Opções do Plano é apresentada até 15 de Abril; e o Orçamento do Estado é entregue até 1 de Outubro.

"Esta é uma lei estruturante para a administração pública e o país e terá um período transitório de 3 anos para a sua efectiva implementação", acrescentou o secretário de Estado.

O ministro da presidência e dos assuntos parlamentares, Luís Marques Guedes, frisou que, com esta lei, vai dar-se a revogação de 20 diplomas legais actualmente em vigor "para adaptar o novo paradigma que decorre desta nova lei de enquadramento orçamental".

Vai ser uma "preparação cuidada, com implementação ao longo de 3 anos, ao longo da próxima legislatura", sublinhou Marques Guedes.

"Propomos à Assembleia que todo este trabalho seja feito com a tranquilidade necessária com o governo que sair das eleições e que o orçamento de 2019 seja já apresentado à luz desta nova lei", acrescentou o ministro da presidência, sublinhando ainda que o governo tem promovido um diálogo com o PS para debater esta nova lei e que "agora na AR será alargado o debate a todas as forças politicas".

Hélder Reis referiu ainda que esta nova lei prevê a criação de uma entidade de gestão dos programas orçamentais que seja o elo de contacto com o Ministério das Finanças, "para não ser como hoje em que quase cada Direcção-Geral contacta com o Ministério das Finanças". A ideia agora é que cada entidade possa gerir e solucionar quaisquer questões que possam surgir e só depois de esgotadas todas as possibilidades de resolução é que deve contactar o Ministério das Finanças.