Os funcionários públicos deverão sentir já em Janeiro o início das reposições salariais aprovadas sexta-feira, dia 18 de Dezembro, no Parlamento, garantiu ao Negócios fonte governamental.

As dúvidas sobre a capacidade do pagamento das reposições salariais a partir de Janeiro surgiram pelo facto de o país ter de viver os primeiros meses do ano em regime de duodécimos (com a despesa mensal limitada a 1/12 do que foi gasto este ano), não sendo claro se as despesas com pessoal seriam, ou não, afectadas por este regime duodecimal.

Fonte governamental garantiu ao Negócios que o entendimento no ministério das Finanças é que não haverá impedimentos legais, não se aplicando esta restrição às despesas com pessoal. Não foi possível obter uma explicação detalhada por parte gabinete de Mário Centeno sobre esta interpretação, mas especialistas consultados pelo Negócios validam esta possibilidade.

A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) define que entre 1 de Janeiro de 2016 e a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2016 "a execução mensal dos programas em curso não pode exceder o duodécimo da despesa total da missão de base orgânica". A "missão de base orgânica" constitui a categoria mais agregada de despesa dentro de cada programa orçamental.

Quer isto dizer que o Governo está efectivamente limitado a um duodécimo de despesa, mas este limite aplica-se a este nível bastante agregado dos gastos. No entanto, nada obsta a que, se necessário, o Governo proceda a alterações orçamentais dentro de cada missão de base orgânica a favor das despesas com pessoal, de forma a acomodar os gastos com salários dos funcionários. A única restrição é que não aumente a despesa da missão de base orgânica (para a qual necessitaria de aprovação parlamentar), nem viole o limite duodécimal.

O diploma aprovado com os votos da esquerda parlamentar prevê a reposição de 25% do corte salarial ainda vigor já em Janeiro, aumentando gradualmente para 50% em Março, 75% em Junho, culminando na reposição total em Outubro. O Parlamento aprovou ainda a eliminação gradual da sobretaxa de IRS (com os votos à esquerda), e a manutenção da CES em 2016 (com os votos do PS e da direita).

Em 2016 as pensões até 625 euros também serão actualizadas, aumentando a despesa logo em Janeiro, mas neste caso os limites de duodécimos não se aplicarão, uma vez que a LEO excepciona a este regime as "despesas referentes a prestações sociais devidas a beneficiários do sistema de segurança social e das despesas com aplicações financeiras".