António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, frisou esta quarta-feira, 11 de Julho, que a aprovação do projecto de lei do CDS para acabar com o adicional ao ISP implica perder 474 milhões de euros de receita fiscal num ano completo. O governante falava perante os deputados da Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República.

Em causa está um projecto de lei dos centristas que foi aprovado na generalidade, mas que está em fase de discussão na especialidade. A ideia do CDS é colocar o imposto sobre os produtos petrolíferos de volta nos valores anteriores à chegada do Executivo socialista ao poder. Para isso, o partido propõe revogar a portaria actual que define o valor do ISP aplicável à gasolina e ao gasóleo e repristinar a anterior com o objectivo de baixar os custos para os consumidores. 

A preocupação dos populares é acompanhada pelos deputados do PSD e do BE. Já os socialistas entendem que a matéria deve ser discutida em sede de Orçamento do Estado. 

Perante a intenção dos parlamentares, Mendonça Mendes argumentou que as receitas de ISP estão a crescer a um ritmo abaixo do orçamentado e sublinhou que a medida em nada garante que o preço de venda ao público baixe. O governante exemplificou com dados de 2014, quando o barril do preço de petróleo estava mais caro do que actualmente (estava em cerca de 100 dólares, versus os actuais cerca de 74) e o ISP mais baixo, mas o preço de venda ao público da gasolina era mais elevado.  

"O que aqui está proposto não é um mecanismo que faça com que o Governo ajuste o ISP para não arrecadar mais receita", garantiu o secretário de Estado. Mas depois frisou: "Se arrecadamos mais impostos é para fazer as políticas públicas e a consolidação orçamental."

Cristóvão Norte, pelo PSD, e Pedro Mota Soares, pelo CDS, lembraram que quando o Executivo subiu o ISP em 2016 prometeu neutralidade fiscal para os consumidores. O objectivo, recordaram, era compensar a baixa dos preços do petróleo e o impacto que essa redução tinha nos impostos cobrados pelo Estado. 

Mas Mendonça Mendes contra-argumentou que em 2017 o Governo assumiu que as taxas aplicáveis aos combustíveis fósseis deveriam ser progressivamente aproximadas dos valores aplicados a nível europeu, com o objectivo de refrear o consumo, protegendo o ambiente e baixando as importações. "Não posso estar a defender os combustíveis fósseis numa comissão e depois estar muito preocupado com os gases que provocam efeito de estufa na comissão ao lado," ironizou o governante.

"Ainda ontem esteve nesse mesmo lugar, ao lado do senhor ministro das Finanças, que defendeu que a austeridade acabou. Não o preocupa dizer isso num dia e no outro aplicar austeridade," devolveu Pedro Mota Soares. 

Segundo as contas do CDS, e usando dados das Finanças e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, desde que o governo subiu o ISP, em 2016, o Estado já arrecadou 1.174 milhões de euros a mais de receita. 

(Notícia actualizada às 10:38 com mais informação)