O ISP não mexe. PCP e BE acabaram por se juntar ao PS, impedindo o corte do adicional ao imposto sobre os produtos petrolíferos, que tinha sido proposto pelo CDS. Nem as propostas de alteração dos sociais-democratas, que iam ao encontro do mecanismo já aprovado pela esquerda numa recomendação ao Governo, conseguiram o apoio de comunistas e bloquistas.

Apesar de todos os partidos, à excepção dos socialistas, defenderem uma redução do imposto sobre os produtos petrolíferos, a esquerda uniu-se e chumbou na especialidade o corte do adicional ao ISP, na reunião da comissão de orçamento e finanças, que decorreu esta terça-feira, na Assembleia da República.

"É necessário uma baixa do ISP", reconheceu Heitor de Sousa, deputado bloquista. Mas o BE acabou por votar contra as propostas do PSD e do CDS porque considerou que estas retiravam ao Governo o poder de decidir sobre o imposto no ano corrente – o que é inconstitucional. A diferença fundamental entre a técnica legislativa dos bloquistas e a dos sociais-democratas é que o BE revoga a actual portaria onde se define o valor do ISP, mas devolve ao Governo o poder de publicar uma nova portaria que tenha em conta a neutralidade fiscal. Já a proposta do PSD obrigava o Governo a reduzir o ISP nessa nova portaria.

Paulo Sá, deputado do PCP, argumentou no mesmo sentido, defendendo que o projecto-lei do CDS é "flagrantemente inconstitucional" e que as propostas de alteração do PSD "provavelmente enfermam também de inconstitucionalidade".

Já António Leitão Amaro, deputado do PSD, acusou os dois partidos de mudarem de posição e de voto em dois meses, por terem validado o projecto de resolução dos sociais-democratas com o mesmo conteúdo das propostas de alteração apresentadas agora ao projecto de lei do CDS.

"Costa e Centeno mandaram, Catarina e Jerónimo calaram", rematou o deputado. "Mais uma vez hoje vão ser todos Costa e Centeno". Mais tarde na discussão, Paulo Sá corrigiria a informação de Leitão Amaro, notando que BE e PCP não votaram a favor da resolução, mas antes se abstiveram.

Leitão Amaro acusou ainda a proposta do BE de "não fazer nada", na medida em que obriga o Governo a substituir uma portaria por outra que tenha em conta a neutralidade fiscal, mas sem definir exactamente o que é. Já a do PSD seria uma forma de regular o poder administrativo do Executivo, mas sem se substituir a ele, na medida em que não define quanto é que o ISP tem de baixar.

As peripécias da manhã

Os trabalhos da comissão de orçamento e finanças chegaram a estar interrompidos durante dez minutos, com o PS a tentar encontrar uma forma de adiar as votações na especialidade. Mas os social-democratas e o CDS recusaram essa opção: só se as votações das alterações à lei das finanças locais também tivessem sido adiadas, o que não aconteceu.

O CDS-PP tinha sido o primeiro a criticar o calendário: Cecília Meireles acusou o Governo de querer apressar o processo de alteração à lei das Finanças Locais, ao mesmo que quis atrasar a votação da proposta dos centristas para acabar com o adicional ao ISP.

Mas foi António Leitão Amaro quem baralhou as contas aos socialistas. O deputado do PSD exigiu que os dois calendários de votação se cumpram.  "O PSD não vai fazer o papel de idiota útil", frisou.

"Ou ambos os processos [lei das Finanças Locais e ISP] são votados hoje, ou não são os dois votados hoje. Não entendemos que, à medida, se possa escolher num caso travar uma deliberação que foi consensual a tempo de ser feita a votação final global e no outro não."

Depois da exigência do social-democrata, o CDS acabou por concordar que seria importante cumprir o calendário dos dois processos.

Entretanto, João Paulo Correia, deputado do PS, desdobrou-se em contactos com os deputados Paulo Sá, do PCP, e Heitor de Sousa, do BE.

Na última reunião da COFMA sobre esta matéria, o PS pediu um parecer à comissão de assuntos constitucionais, sobre a constitucionalidade das alterações apresentadas pelo PSD ao projecto de lei do CDS-PP. Mas o parecer não chegou a tempo. Ainda assim, João Paulo Correia argumentou durante toda a reunião que tanto a solução do PSD como a do CDS são inconstitucionais.

O que está em causa

Em Fevereiro de 2016, o Governo de António Costa subiu o valor do imposto sobre os produtos petrolíferos, com o objectivo de compensar a queda de receita fiscal decorrente da redução acentuada do preço do barril de petróleo, que na altura se verificava.

No primeiro ano de aplicação da medida, houve dois ajustamentos ao valor da taxa aplicada, para reflectir a variação do preço do petróleo nos mercados. Mas desde 2017 que essas actualizações foram interrompidas, apesar do preço do petróleo já estar a subir.

António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, argumentou já no Parlamento que as actualizações foram interrompidas porque desde o ano passado que a subida do ISP passou a ser considerada como uma medida de desincentivo ao consumo e importação de combustíveis fósseis.

(Notícia actualizada às 15h00 com mais informação)