O ano está mesmo a chegar ao fim e ainda não é possível ao Governo anunciar o défice das administrações públicas de 2016 que conta na avaliação da Comissão Europeia. Porquê? O principal factor de incerteza reside nas receitas dos impostos sobre o consumo de Janeiro e Fevereiro do próximo ano que – na óptica de contabilidade nacional, que é a que interessa a Bruxelas – ainda entram nas contas do ano anterior (por se assumir que resultam da actividade económica registada no final do ano anterior).

Ao contrário do que acontece com a tributação sobre os rendimentos, os impostos sobre o consumo têm uma receita mais errática, na medida em que esta depende do comportamento do consumo que, por natureza, é mais instável. Em causa está, desde logo, o IVA pelo seu peso no conjunto da receita. Esta é uma das variáveis que mais atenção concentra da parte dos responsáveis das Finanças que, no entanto, terão ficado mais tranquilizados com os sinais dados pelas compras de Natal, designadamente os levantamentos e pagamentos de multibanco.

Mas não é apenas o IVA que traz incerteza. Também os Impostos Especiais sobre Consumo (os que incidem sobre o tabaco e bebidas alcoólicas, que têm um contributo cada vez maior para a receita) podem ter influência no apuramento do défice final que o país apresentará a Bruxelas.

Do lado da despesa, também há factores de incerteza. O principal é, sem dúvida, a despesa registada pelas empresas públicas. Não seria a primeira vez que os governantes do Terreiro do Paço eram surpreendidos com a recta final da execução da despesa em entidades que entram no perímetro orçamental do Estado.

A estes factores junta-se ainda um terceiro, de menor importância, que se prende com questões contabilísticas e metodológicas que, pela sua complexidade, impedem que haja uma certeza absoluta sobre a forma, e o valor, como se registam algumas receitas e despesas.

Défice entre os 2,3% e 2,5%

Tendo em conta estas incertezas, o que se pode, neste momento, dizer com relativa segurança é que o défice das administrações públicas, em contabilidade nacional, se situará entre 2,3% e 2,5%. Este valor, tal como o Negócios noticiou, já inclui o efeito do perdão fiscal (PERES) que gerou uma receita de 550 milhões de euros. Para efeitos do défice, o valor que se deve considerar é de 450 euros (cerca de 0,25% do PIB) porque o perdão implicou, segundo as contas das Finanças, uma perda de 100 milhões de euros na receita da cobrança coerciva de impostos.

Assim, excluindo a receita do perdão fiscal, o défice ficaria entre 2,55% e 2,75%. Significa então que o Governo não conseguiria cumprir os compromissos com Bruxelas sem esta receita extraordinária? Não. Desde o final de Novembro que o Governo começou a perceber que a receita do PERES seria mais generosa do que a inicialmente estimada, adoptando então uma gestão orçamental mais folgada, com a libertação de algumas verbas que estavam trancadas por uma questão de cautela. No fundo, esta receita acabou por dar mais "conforto" (uma expressão usada pelo próprio primeiro-ministro) à equipa das Finanças, que acabou por dispensar o recurso aos habituais expedientes de última hora a que os ministros lançam mão. 

Indirectamente, esta folga e a realização de algumas despesas que de outro modo ficariam cativas, acabam por ter um ligeiro efeito positivo no exercício orçamental de 2016.

Outra medida que gerou uma receita extraordinária e irrepetível foi o programa de reavaliação de activos, que gerou uma receita de 104 milhões de euros. Porém, esta medida estava inscrita no Orçamento do Estado para 2016 e a receita registada acabou por ficar até abaixo do valor inicialmente estimado, de 125 milhões.