O regime especial de reavaliação de activos, que permitiu às empresas reavaliarem os seus activos fixos tangíveis em troca do pagamento de uma taxa de 14%, rendeu 104 milhões de euros este ano, segundo fonte oficial do Ministério das Finanças. O valor acaba por ficar aquém das estimativas do Governo, que apontava, para 125 milhões de euros, e já se encontrava orçamentado.

O regime de reavaliação de activos foi uma medida extraordinária lançada este ano para permitir às empresas procederem a uma actualização do valor dos seus activos para efeitos fiscais, em troca do pagamento de uma taxa de 14%. A receita é repartida em valores iguais por três exercícios que, segundo informação avançada pelo ministério das Finanças, se fixou nos 104 milhões de euros anuais.

O regime aplicou-se a empresas e a empresários em nome individual, com contabilidade organizada, tendo abrangido activos fixos e as propriedades de investimento cuja vida útil remanescente seja igual ou superior a cinco anos.

A vantagem para as empresas - ao todo, aderiram 185, segundo as Finanças, é verem o seu balanço melhorado e, caso pretendam vender os activos num futuro próximo, diminuírem a mais-valia fiscal que vão apurar. Para o Estado, a vantagem materializa-se numa antecipação de receita fiscal.

Com os 104 milhões de euros de receita da reavaliação de activos, o Governo encaixa um total de 655 milhões de euros de receitas fiscais extraordinárias, para o que contribuem os 511 milhões de euros encaixados com o Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado e Segurança Social (PERES) no Fisco, e outros 40 milhões na Segurança Social.

O valor arrecadado com o PERES ficou um pouco acima da estimativa do Governo – que no Orçamento não inclui qualquer valor para a receita do perdão fiscal para 2016. Já o valor da reavaliação de activos ficou ligeiramente abaixo dos 125 milhões de euros inscritos no documento.

O encaixe não levou o Governo a alterar a meta de défice, que se mantém nos 2,4% do PIB, tal como avançou hoje o Negócios.

Por um lado, os 125 milhões da reavaliação de activos já estavam previstos no Orçamento, pelo que o número agora conhecido não tem efeito; por outro, dos 550 milhões do PERES, há 100 milhões que o governo estima que se percam em termos de cobrança coerciva. Fica assim um efeito líquido positivo de 450 milhões de euros, cerca de 0,25% do PIB, que ajudam ao défice deste ano. 

Embora admita um resultado melhor que a meta inscrita no Orçamento, o Governo tem na receita extraordinária a garantia de que atingirá sem problemas a meta de 2,4% do PIB inscrita no OE, preferindo manter esse valor como a referência para 2016. Há quem admita que possam adiar algumas receitas e antecipar despesa, embora de montantes pequenos, visto que há incerteza sobre o défice em contabilidade nacional que será apurado, pelo INE, em Março.

Às críticas de que está a deixar derrapar despesa, nomeadamente com pessoal, o Governo responde que teve menos receita fiscal do que esperava, devido a uma subida anormal de reembolsos de impostos que decorreram de opções deixadas pelo anterior Executivo.