O ministro das Finanças considerou esta segunda-feira, 17 de junho, que "a proliferação e a falta de uma monitorização rigorosa da eficácia e da eficiência dos benefícios fiscais é um dos aspetos mais criticáveis do sistema tributário português, com relevantes consequências no plano da equidade e da receita fiscal", prometendo avançar com alterações a breve prazo.

Na apresentação de um estudo sobre os benefícios fiscais, que faz "uma análise de profundidade sem precedentes ao sistema português", Centeno notou que esta análise "é de uma utilidade evidente para que se possa num futuro próximo, tão próximo quanto possível, proceder a uma reavaliação e efetiva monitorização dos mesmos". E ajudará também na criação de uma matriz para decisões futuras neste domínio.

O chamado Grupo de Trabalho para o Estudo dos Benefícios Fiscais, coordenado pela economista Francisca Guedes de Oliveira, da Católica Porto Business School, apurou que existem 542 benefícios fiscais em Portugal (excluindo os definidos a nível municipal e as taxas preferenciais de IVA) e que quase um quarto do total não tem uma função definida.

O governante reclamou que "nos benefícios fiscais deve haver a mesmíssima exigência das restantes áreas da despesa pública", lembrando que numa Assembleia Municipal, no Conselho de Ministros ou na Assembleia da República, quando um decisor público decide aumentar a despesa pública está a "dispor de recursos que são de todos para incentivar uma determinada ação". "E como decisores públicos temos de ser exigentes e rigorosos nessa decisão e avaliar de forma continuada – coisa que praticamente nunca fizemos – se esses fundamentos se mantêm válidos", sustentou.

"Se um benefício fiscal se traduz em despesa – neste caso em forma de receita de que o Estado abdica – temos a obrigação de ser exigentes ao ponto de compreender detalhadamente a eficácia daquela despesa face ao objetivo. A sua proporcionalidade face ao beneficio pretendido; a equidade porque haverá sempre algum fator de exclusão ou racionamento na dimensão e amplitude desse benefício", detalhou esta manhã, no Porto.

Portugueses mais atentos às "políticas não financiadas"

Embora ressalvando que não é um exclusivo português, Mário Centeno criticou que estejam sempre a ser acrescentadas "novas medidas, novas despesas e novos benefícios ao plano orçamental existente", pois "do ponto de vista da sustentabilidade das contas públicas não há nada de mais errado".

"As contas públicas têm de ter travões. Sim, as cativações são travões porque são aplicadas desde 2016 apenas às componentes orçamentais que apresentam crescimento. (…) Mas também é verdade que a aplicação de uma matriz, como a proposta neste estudo, também constitui um travão à despesa pública. Devemos, portanto, fazer bom uso dele", avisou.

Um dos regimes mais criticados é o dos Residentes Não Habituais, que permite uma taxa de 20% por dez anos aos trabalhadores com profissões consideradas de elevado valor acrescentado (independentemente do valor dos rendimentos auferidos) e isenção para reformados com pensões pagas noutro país, caso exista um Acordo de Dupla Tributação que o viabilize. Ora, este estudo mostra que essas pessoas pagaram em Portugal 80 milhões de euros em IRS em 2017, seis vezes menos do que o que custou o benefício fiscal de que usufruíram nesse ano.

Centeno considerou que "Portugal tem hoje uma consciência coletiva de responsabilidade e exigência muito elevada", em que todos os cidadãos querem saber onde os recursos comuns são aplicados, porque alguns contribuem e outros não, quanto do que consumimos é financiado com receitas futuras, que benefícios fiscais são eficientes. E isso, frisou, "torna o papel do decisor público muito mais fácil de desempenhar".

"A democracia ganha sempre que somos exigentes. As políticas públicas não financiadas são contestadas – e bem, diria eu. O Estado não pode exigir dos seus cidadãos se não for exigente consigo próprio. Os decisores públicos têm de ser ainda mais exigentes nas decisões públicas", concluiu o ministro das Finanças.