A comissária europeia Elisa Ferreira afirmou-se hoje "feliz por o sentido de responsabilidade ter prevalecido" e o Conselho Europeu ter fechado um acordo sobre o plano de recuperação europeu, mantendo "intacta" a defesa do Estado de direito.

"O acordo no Conselho Europeu sobre o Quadro Financeiro Plurianual e o Estado de direito abre caminho à recuperação. Feliz por o sentido de responsabilidade ter prevalecido e seguirmos em frente como uma União", escreveu a comissária portuguesa, responsável pela Coesão e Reformas no executivo comunitário.

Apontando que "compromisso é o nome do jogo a 27", Elisa Ferreira saudou o facto de o acordo hoje fechado durante a cimeira de líderes que decorre em Bruxelas manter "intactos" o Tratado e o regulamento do Estado de direito. "A recuperação também tem de se basear em valores europeus comuns", sublinhou.

Os chefes de Estado e de Governo da União Europeia fecharam hoje um acordo em torno do quadro orçamental até 2027 e do Fundo de Recuperação, o pacote de resposta à crise no montante global de 1,8 biliões de euros, depois de ultrapassado o bloqueio de Hungria e Polónia, motivado pelo mecanismo que condiciona o acesso aos fundos comunitários ao respeito pelo Estado de direito.

O compromisso negociado pela atual presidência alemã do Conselho da UE e Budapeste e Varsóvia, hoje aprovado pelos restantes 25 Estados-membros, prevê que a suspensão de fundos contemplada no mecanismo em caso de violações do Estado de direito só possam ser efetivas após decisão do Tribunal de Justiça da UE e que não tenha efeitos retroativos, aplicando-se apenas ao futuro Quadro Financeiro Plurianual.

O texto de conclusões do Conselho destaca, neste capítulo, que a condicionalidade ao respeito do Estado de direito aplicar-se-á de forma "objetiva, justa e imparcial" a todos os Estados e que a Comissão Europeia não pode propor penalizações -- designadamente a suspensão de fundos comunitários -- até haver uma sentença do Tribunal de Justiça sobre um eventual recurso de um país visado.

Este compromisso responde às inquietações de Hungria e Polónia, dois países há muito com litígios abertos com Bruxelas por alegadas violações do Estado de direito e que receavam que o mecanismo fosse utilizado como uma arma política para os visar, e, por outro lado, ao não modificar a essência do regulamento, que contempla pela primeira vez o congelamento de fundos por 'atropelos' nesta matéria, deverá garantir o necessário aval do Parlamento Europeu, que se opunha firmemente a um 'enfraquecimento' do mecanismo.

Hoje, antes de entrar para o Conselho Europeu, o primeiro-ministro, António Costa, manifestando-se esperançado num compromisso que sempre apontou como urgente, já indicara que esta solução era "aceitável" para Portugal, observando que se trata somente de "aplicar aos novos regulamentos aquilo que é definido de novo, e não ter uma aplicação retroativa aos regulamentos que já estão em vigor do atual Quadro Financeiro Plurianual".

Está assim superado o impasse orçamental que estava a deixar a UE em suspenso a apenas três semanas de 01 de janeiro de 2021, data de início do novo ciclo orçamental e também da presidência portuguesa do Conselho da UE.

A UE fica assim dotada de um orçamento para os próximos sete anos que ascende a 1,08 biliões de euros -- as negociações com o Parlamento Europeu, fechadas em novembro, levaram a um aumento do envelope total em cerca de 16 mil milhões de euros face ao compromisso de julho - e de um Fundo de Recuperação de 750 mil milhões (390 mil milhões de euros em subvenções e os restantes 360 mil milhões em empréstimos).

Portugal deverá receber cerca de 30 mil milhões de euros do orçamento para os próximos sete anos, a que acrescem 15,3 mil milhões de euros em subvenções, tendo ainda a possibilidade de pedir empréstimos se o desejar.