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Processo legislativo: Governo quer travar logo em Bruxelas aumento de burocracias
A REPER, representação de Portugal junto da União Europeia, passa a dispor de uma assessoria permanente para antecipar aumento de custos de contexto resultantes da legislação que esteja a ser negociada. A ideia é atuar a montante, antes que seja tarde demais.
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Os grupos de negociadores dos vários ministérios que, em Bruxelas, participarem na elaboração de novas diretivas ou outra legislação comunitária em representação de Portugal contam, desde esta semana, com um apoio técnico que visa, especificamente, acompanhar as questões que se prendam com a criação de encargos e burocracias por via de novas leis comunitárias.
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