A Comissão Europeia aprovou nesta quarta-feira, 17 de Maio, novas regras em matéria de ajudas de Estado, isentando de autorização prévia certas medidas públicas de apoio a portos, aeroportos, cultura e para as regiões ultraperiféricas da União Europeia, como Madeira e Açores.

De acordo com o executivo comunitário, "o objectivo é facilitar investimentos públicos que visem a criação de emprego e estimular o crescimento, preservando a concorrência".

Relativamente a auxílios estatais em favor das regiões ultraperiféricas da UE, as regras foram simplificadas, podendo a partir de agora os Estados-membros cobrir integralmente os custos de transportes e outros custos adicionais suportados pelas empresas que exerçam a sua actividade nessas regiões, em todos os sectores da economia.

A Comissão Europeia sublinha que, desta forma, as autoridades públicas podem compensar mais facilmente os custos acrescidos que as empresas têm que assumir quando exercem a sua actividade nas regiões ultraperiféricas da UE, e desse modo darem melhor resposta às dificuldades acrescidas que elas encontram, tais como o seu isolamento e a dependência relativamente a uma gama limitada de produtos comercializados.

Bruxelas decidiu também alargar o regime geral de isenção de notificação de auxílios estatais aos portos e aeroportos regionais.

"Relativamente aos aeroportos, os Estados-membros podem agora realizar investimentos públicos de apoio aos aeroportos regionais que acolham até três milhões de passageiros por ano, sem controlo prévio da Comissão, o que, sublinha Bruxelas, abrange mais de 420 aeroportos europeus, que representam 13% do tráfico aéreo.

O regulamento permite igualmente às autoridades públicas cobrir os custos de exploração de pequenos aeroportos que acolham até 200 mil passageiros por ano.

Relativamente aos portos, os Estados-membros passam a poder realizar investimentos públicos até 150 milhões de euros nos portos marítimos e até 50 milhões de euros nos portos interiores, igualmente sem necessitarem de pedir autorização prévia à Comissão Europeia.

Por fim, o novo regulamento prevê também uma simplificação da atribuição de auxílios estatais em outros domínios, designadamente "em favor de projectos culturais" e pavilhões polidesportivos. "As regras da UE em matéria de auxílios estatais são as mesmas para todos os Estados-membros. As modificações hoje introduzidas permitirão aos Estados-membros ganhar tempo e evitar problemas quando investirem em portos, aeroportos, cultura e regiões ultraperiféricas", comentou a comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager.