Os deputados do PS e do PSD aprovaram na especialidade a norma transitória que, na prática, vai tornar mais lento o aumento das compensações por despedimento de 12 para 14 dias por de salário base por cada ano trabalhado, face ao que estava previsto na proposta inicial do PS.

A subida de 12 para 14 dias de salário, que se aplica aos despedimentos coletivos ou por extinção de posto do trabalho, já tinha sido aprovada em dezembro, mas é nesta norma transitória que o PS recua na sua proposta original, tornando os seus efeitos mais lentos.

Em causa está a norma que diz que o aumento de 12 para 14 dias "apenas se aplica ao período da duração da relação contratual contado do início da vigência e produção de feitos da presente lei".

Inicialmente, e tal como o Negócios noticiou em outubro, a proposta do PS previa que o aumento tivesse efeito retroativo ao trabalho prestado desde 2014, o que implicaria a subida imediata do valor das compensações nos despedimentos efetuados logo após a entrada em vigor da lei (uma vez que a compensação depende da antiguidade, e pelos anos de trabalho para trás o valor também subia).

Perante os protestos das associações patronais, que ameaçaram deixar cair o acordo de concertação social - que não especifica como seriam aplicados os 14 dias - o Governo recuou e corrigiu o PS, que por sua vez garantiu que iria alterar a proposta em linha com o que terá ficado combinado em concertação social.

A proposta agora aprovada terá efeitos mais lentos porque os 14 dias só se aplicarão para o trabalho prestado a partir da entrada em vigor do Código do Trabalho.

"Que a ministra do trabalho se tenha feito porta-voz da CIP nesta matéria e que o PS se tenha sentido pressionado a alterar a sua proposta nós lamentamos", disse o deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.

"Não faz nenhum sentido ceder à chantagem do patronato que acaba por ser o grande beneficiário desta revisão que aqui está a ser feita", disse Alfredo Maia, do PCP.

"Embora PCP e BE considerem poucochinho, é uma alteração que acrescenta direitos", disse Fernando José, deputado do PS. "Acrescenta mas daqui a muitos anos", replicou José Soeiro.

Até ao programa de ajustamento as compensações eram de 30 dias por cada ano trabalhado. Quando as compensações baixaram para 12 dias, foi criado o desconto obrigatório de 1% para o Fundo de Compensação do Trabalho, que vai acabar em simultâneo com esta alteração para os 14 dias.

Moratória de um ano para subida de horas extra

O mesmo artigo dá ainda um prazo de "até 1 de janeiro de 2024, para alteração das disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias ao regime de pagamento de trabalho suplementar aprovado pela presente lei".

Esta norma permite que a subida do pagamento do trabalho suplementar a partir da 100º hora seja na prática aplicada mais tarde.

"É instituído um período transitório, até 1 de janeiro de 2024, para alteração das disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias ao regime de pagamento de trabalho suplementar aprovado pela presente lei", lê-se na proposta aprovada.

As votações estão a ser feitas de forma indiciária em grupo de trabalho e permitem perceber a posição de cada partido. Ainda terão no entanto de ser confirmadas numa reunião da Comissão do Trabalho.