O Governo mantém o corte nas horas extraordinárias decidido com a troika mas em contrapartida cria uma nova salvaguarda: as convenções colectivas só podem estabelecer regras mais favoráveis ao trabalhador do que a lei geral.

Trata-se de um ajustamento pontual num tema muito valorizado pelos sindicatos: o princípio do tratamento mais favorável, que em tempos determinou que as convenções colectivas só podiam reforç...