Foram aprovadas esta sexta-feira no Parlamento as alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do sistema previdencial da segurança social. O PS votou isolado e contou com a abstenção do PSD e do CDS-PP para fazer passar a nova lei, já que PCP, Bloco de Esquerda e PAN votaram contra.

A assistir na galeria, um grupo de pessoas da CGTP envergando camisolas vermelhas levantou-se em silêncio durante a votação. Um protesto que não foi aceite por Matos Correia, o deputado que nesse momento presidia aos trabalhos parlamentares e que pediu que se sentassem ou saíssem. Saíram, entre gritos de "vergonha" e "a luta continua", com Matos Correia ainda a afirmar que "a luta seguramente não continua com o desrespeito das instituições democráticas como é a AR".

Pouco antes, no momento das declarações políticas, também os deputados se envolveram em declarações entre bancadas, com a esquerda a acusar o PS de se juntar à direita. Rita Rato, do PCP, abriu as hostilidades, elencando as propostas do PCP que, ao longo da discussão e votação na especialidade, foram sendo rejeitadas pelo PS e pela direita.

A revogação do "alargamento do período experimental para 180 dias", uma norma que "já se sabe que é inconstitucional, e que assim foi já considerada pelo Tribunal Constitucional"; "o fim da caducidade da contratação coletiva", sendo que "o que temos hoje é que o código do trabalho é o limite máximo e a partir daí vale tudo o que o patronato quiser impor aos trabalhadores", exemplificou a deputada. "Propomos as 35 horas para todos, 25 de férias para público e privado, obrigatoriedade do subsídio de turnos" e ,"na especialidade, todas estas propostas foram rejeitadas por PS, PSD e CDS", lamentou.

O Bloco afinou pela mesma bitola, com o deputado José Soeiro a afirmar que "o que aconteceu nas últimas semanas no grupo de trabalho da legislação laboral foi grave" e que "ficam na lei do trabalho os cortes da troika e da direita, a desigualdade entre o público e o privado, a caducidade e degradação da contratação coletiva". José Soeiro lembrou ainda que "mesmo medidas do BE que o PS tinha aprovado na generalidade foram chumbadas na especialidade", caso da medida que facilitava a contestação de despedimentos em tribunal.

Vanda Guimarães, do PS, reagiu às críticas da esquerda sublinhando que "o PS é de esquerda" e que "é lastimável que o PCP e o Bloco de Esquerda tenham votado contra todas as propostas do PS". Entre outras, as referentes ao período experimental ou à definição de trabalhador à procura do primeiro emprego. "Tudo a esquerda chumbou", sublinhou a deputada.

Cumprir o acordo de concertação social, diz a direita

À direita, o discurso foi o de que as mudanças não eram necessárias, mas que havia que cumprir o que tinha sido decidido em concertação social. "As propostas aqui avocadas pelo BE e pelo PCP não constam do acordo de concertação social, por isso o PSD não as vai acompanhar", justificou Clara Marques Mendes, deputada do PSD.

O seu partido, afirmou, "sempre disse que este não seria o momento para fazer alterações ao código do trabalho", mas "a própria proposta de lei do Governo não respeitava o acordo de concertação social" e "foram propostas apresentadas pelo PSD" que impediram que tal acontecesse. "O Governo só não enganou os parceiros sociais porque nós não permitimos", proclamou.

Também António Carlos Monteiro, do CDS-PP sublinhou que "não era necessário fazer esta revisão da legislação laboral. Mas uma vez que houve um acordo de concertação social, o CDS respeita. E foi por isso particularmente exigente com o Governo"  Tal como o PSD, também o CDS sustentou ter proposto à proposta de lei do Governo "as correções necessárias". "O CDS viabiliza a reforma que foi acordada, mas não contem com o CDS para fazer entrar normas que não foram objeto do acordo de concertação social", rematou.

Processo já vem do início da legislatura

As alterações à lei laboral estão em discussão desde o início da legislatura, mas as primeiras medidas de alteração ao Código do Trabalho só foram apresentadas em Março de 2018. Nesta primeira fase, essencialmente inspirado no seu Programa, o Governo anunciou as restrições à duração e à renovação dos contratos a termo, o fim do banco de horas individual, ou a futura criação de uma taxa para as empresas que mais recorrem à contratação a prazo.

Nas negociações para um acordo de concertação social, que seria assinado em maio, foram acrescentadas as contrapartidas reclamadas pelas associações patronais: a criação de um novo banco de horas grupal, o alargamento dos contratos de muito curta duração a todos os setores ou o aumento do período experimental dos contratos sem termo para jovens à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa duração, uma medida que a esquerda quer ver analisada pelo Tribunal Constitucional, uma decisão que hoje voltou a ser sublinhada no Parlamento pelo deputado do PEV.

A proposta de lei do Governo, que deu entrada no Parlamento há um  ano, tinha sido já aprovada na generalidade graças à abstenção de PSD e CDS. O texto que saiu da especialidade, um ano depois, pouco se afasta do diploma do Governo. As principais propostas de alteração do PS, para controlar por exemplo os efeitos o período experimental, não convenceram a esquerda nem a direita. As do PCP e do Bloco de Esquerda, para limitar horários ou facilitar a contestação do despedimento, foram chumbadas por PS, PSD e CDS.

Uma vez promulgado pelo Presidente da República, o diploma entra em vigor com efeitos graduais: as restrições à contratação a prazo não se aplicam aos contratos assinados até à entrada em vigor da lei, os bancos de horas individuais que estejam em aplicação podem vigorar durante mais de um ano e a taxa sobre a rotatividade não deverá ser cobrada antes de 2021.

(notícia atualizada às 17:45 com mais informação)