O dia de Carnaval é feriado nas empresas privadas quando a contratação colectiva assim o define. Mas as empresas que ao longo de anos concederem o gozo deste dia – quando a isso não sejam obrigadas – arriscam vê-lo consagrado como um direito dos trabalhadores. Foi o que aconteceu a uma empresa industrial que garantiu o feriado durante 19 anos. Quando decidiu suspendê-lo e marcar falta injustificada a quem não se apresentou ao trabalho – numa altura em que o governo recusava dar tolerância de ponto no Carnaval, em 2014 – os sindicatos levaram o caso a tribunal. E conseguiram que o Supremo lhes desse razão. 

Desde 1994 que esta empresa com 87 trabalhadores permitia o gozo do dia de Carnaval, sem perda de salário, mas a convenção colectiva que a isso obrigava caducou em 2009. O empregador continuou a atribuir a "folga" já depois de a convenção ter caducado, até 2013, tanto aos sindicalizados como aos restantes trabalhadores, alguns deles com mais de 30 anos de antiguidade.

Analisando a questão do ponto de vista dos "usos laborais", o STJ concluiu que "o direito ao gozo da terça-feira de Carnaval" retirado em 2014 "não teve fundamento legal". Entenderam os conselheiros que estavam perante "uma prática espontânea da empresa". "Por outro lado, tratou-se duma prática constante, uniforme e pacífica, sendo por isso merecedora da tutela da confiança dos trabalhadores na sua continuidade, pois face aos anos em que a mesma vigorou, criou nestes as convicção de que o empregador a prosseguiria no futuro", lê-se no acórdão do STJ de Novembro de 2016."Quebrando-a unilateralmente, foi abalada esta confiança na sua continuidade, pois tratando-se duma prática reiterada", assumiu "a natureza dum ‘uso’ relevante."

A decisão fundamenta-se no Código Civil e, nomeadamente, no artigo 1.º do Código do Trabalho, que considera que "o contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, assim como os usos laborais que não contrariem o princípio de boa-fé."

A decisão do Supremo foi ainda mais favorável à associação da federação da CGTP (A Fiequimetal) do que a de primeira instância, que apenas salvaguardava o feriado municipal.

Alerta geral, decisão caso a caso

Que conclusões se podem tirar? Como explica Sofia Serra, da Abreu Advogados, a sociedade que publicou uma nota sobre a questão, "não se trata de um acórdão uniformizador de jurisprudência, logo não é uma decisão que vincule outras decisões futuras. Mas é uma decisão com impacto relevante e certamente será tida como referência por outros tribunais". Ainda assim, " é importante sublinhar que situações desta natureza implicam uma análise casuística".

Neste caso "o que ficou provado é que existia um uso independentemente da aplicação da convenção colectiva de trabalho": o feriado foi concedido tanto antes como depois da convenção. A questão é relevante porque "muitas vezes a caducidade de uma convenção não é imediatamente conhecida pelas empresas". E nos casos em que a empresa continua a conceder o direito durante anos – por desconhecimento ou não – e a depois decide parar de o atribuir "o que este acórdão vem dizer é: atenção, já há um direito adquirido por via de uso laboral".

De uma forma geral, conclui a advogada que analisou a questão, "é preciso ter alguma atenção com estas práticas em relação às quais o empregador se auto vincula", em inúmeras circunstâncias da vida da empresa. Porque a prática "pode ter reflexos no princípio da confiança e gerar um uso laboral, um direito adquirido, porque cria no trabalhador a expectativa de ver continuada essa prática reiterada". 

Poderia o Tribunal decidir de forma idêntica em relação à Função Pública? A advogada acredita que não. No Estado, o "uso" que existe é diferente, argumenta: o feriado não é dado como adquirido porque todos os anos se aguarda a decisão sobre se há tolerância de ponto.